Em tese, a Polícia Civil não pode desencadear investigação de crimes de competência da Justiça Federal, pois o art. 144, § 1º, da CF estabelece a atribuição da Polícia Federal para realizar as funções de Polícia Judiciária e de Polícia Investigativa em relação a infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

No entanto, há duas situações que precisam ser examinadas:

a) Crimes Eleitorais: inserem-se na competência da Justiça Eleitoral que, por sua vez, é um segmento especializado da Justiça Federal. Logo, como regra geral, devem estas infrações ser investigadas pela Polícia Federal. Porém, considerando a inexistência de Delegacia da Polícia Federal na maioria dos municípios brasileiros, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral admite o desencadeamento de inquérito policial, para a respectiva apuração, pela Polícia Civil, conquanto não possua esta atribuições legais e constitucionais para tanto. Sem embargo, deverão ser observadas as diretrizes das Resoluções 23.396/2013 e 23.424/2014, ambas do TSE, que assim determinam:

Não sendo hipótese de flagrante: a Polícia Civil não pode tomar a iniciativa de instaurar o inquérito policial, cabendo-lhe encaminhar a notícia ao Juiz Eleitoral, que a remeterá ao Ministério Público, podendo um e outro requisitar a instauração de inquérito. Em suma, o procedimento investigatório, aqui, condiciona-se à requisição prévia, não podendo o delegado proceder de ofício à sua instauração.

Tratando-se de flagrante: a Polícia Civil, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 23.396/14, poderá, de forma supletiva, exercer as funções inerentes à Polícia Federal, tanto lavrando o auto de prisão e flagrante, quanto, a partir desse instrumento, dar seguimento à investigação..

b) Flagrante de crimes federais: A possibilidade de efetivação da prisão é tranquila, mesmo porque o art. 301 do CPP refere que qualquer pessoa do povo pode e a autoridade policial deve realizar a prisão de quem se encontre em flagrante delito. Todavia, para a lavratura do respectivo auto de prisão, em tese, não possui a Polícia Civil atribuições para tanto. No entanto, visando a garantir a necessária celeridade, na prática, a Polícia Civil tem formalizado o APF, encaminhando-o, após, ao Juízo Federal competente para as providências cabíveis. E tal procedimento não acarreta a ilegalidade da autuação, uma vez que, inexistindo o Princípio do Delegado Natural, o que deve, de fato, serem assegurados é a intervenção do Ministério Público Federal e o processo e julgamento no âmbito da Justiça Federal.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Instauração de inquérito  pela Polícia Civil dos Estados visando à apuração de crime de competência da Justiça Federal.. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.