Em regra, a apuração de crimes de competência da Justiça Estadual deve ser realizada pela Polícia Civil. No entanto, o art. 144, § 1º, inciso I, fine, da Constituição Federal, permite à Polícia Federal apurar, na forma da Lei, “infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme”. Então, com base nesse dispositivo, poderá, sim, a Polícia Federal, por exceção, investigar crimes de competência da Justiça Estadual, fazendo-o na forma estabelecida pela Lei que regulamenta o referido dispositivo constitucional – a Lei 10.446/2002.

Anote-se a referida Lei 10.446, no seu art. 1º, ao legitimar a atuação da Polícia Federal em crimes de atribuição da Polícia Civil dos Estados, arrola determinados crimes, dentre eles o sequestro, cárcere privado e a extorsão mediante sequestro quando o agente tiver sido impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima; infrações relativas a violação de direitos humanos; furtos e roubos contra instituições financeiras etc.Tal relação, no entanto, é meramente exemplificativa, na medida em que o próprio dispositivo, ao enumerar ditos crimes, utiliza a expressão “dentre outras infrações penais”.

E atenção: consoante já decidiu o STJ, a investigação do fato pela Polícia Federal, na situação em tela, “por si só, não enseja a competência da Justiça Federal, a qual é delimitada taxativamente nos casos indicados no art. 109 da Constituição da República” (CC 127356, DJ 17.04.2013). Em outras palavras, a circunstância de a Polícia Federal realizar a investigação de crime não federal com base no permissivo do aludido dispositivo constitucional não implica em deslocamento, para a Justiça Federal, da competência para o respectivo processo e julgamento. Logo, concluída a investigação pela PF, deverá o inquérito ser enviado à Justiça Estadual.

E quanto ao incidente de deslocamento da competência, se promovido no curso do inquérito policial e se julgado procedente pelo STJ, constitui exceção autorizada à investigação, pela Polícia Federal, de crime de competência da Justiça Estadual?

O Incidente de Deslocamento da Competência (IDC) da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em relação a crimes que não seriam de competência originária desta última, está previsto no art. 109, § 5º, da CF, dispondo este que “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

Considerando que tal incidente pode ser suscitado, também, no curso do inquérito policial, poder-se-ia vislumbrar, aqui, mais um permissivo constitucional à investigação, pela Polícia Federal, de crime sujeito ao processo e julgamento pela Justiça Estadual.

Todavia, tecnicamente, isto não ocorre. É que, quando julgado procedente pelo STJ o IDC, ocorre a federalização do crime decorrente da grave violação contra os direitos humanos. Em outras palavras, o crime em questão passa a ter natureza federal, justificando, assim, a competência constitucional da Polícia Federal para prosseguir na sua investigação, sob o acompanhamento do Ministério Público Federal e sob jurisdição da Justiça Federal.

Logo, ocorrendo a federalização da infração penal, no curso do inquérito policial, a atribuição da Polícia Federal para prosseguir na investigação surge naturalmente, não consistindo exceção à sua incumbência para apuração de crimes federais.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para apuração de crime de competência da Justiça Estadual. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.