Entre as funções da Defensoria Pública em sede de execução penal, no contexto ditado pelos arts. 81-A e 81-B da L. 7210/1984 (LEP), está a de

 

Regular a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva (art. 81-A da LEP). T

 

Trata-se este de dispositivo introduzido na Lei de Execução Penal pela L. 12.313/2010, do qual se infere a participação da Defensoria Pública em todas as etapas e incidentes do processo de execução criminal, defendendo os necessitados em todos os graus de jurisdição. Pois bem, em face desta disciplina, cabe ao juiz, não sendo o apenado assistido por defensor constituído, oportunizar à Defensoria Pública manifestar-se, previamente, acerca de questões das quais possam resultar pronunciamentos judiciais contrários aos interesses do apenado (a exemplo da revogação do trabalho externo e de saídas temporárias, da conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade etc), sob pena de nulidade da decisão. Afinal, em que pese não estabeleça a Lei de Execuções Penais um rito específico para eventuais incidentes, há de se respeitar, sempre, o direito da defesa dos apenados, o que apenas se efetiva se, a eles, for oportunizada anterior manifestação acerca de questões que possam lhe acarretar prejuízo.

 

No sentido da necessidade de prévia vista à defesa, vejam-se os seguintes precedentes:

 

 “AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. REVOGAÇÃO. Preliminar. Ausência de manifestação prévia da defesa. Nos termos do art. 81-A da LEP, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Caso em que somente ao Ministério Público foi viabilizado manifestar-se previamente à decisão que revogou o trabalho externo deferido anteriormente ao apenado, sem que se abrisse igual oportunidade à defesa. Configurado o prejuízo pelo fato de que a decisão foi contrária aos interesses do preso, sem que tivesse ele podido, através de seu defensor, apresentar, ao juiz de Primeiro Grau, os motivos que poderiam ensejar decisão favorável. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da igualdade entre as partes no processo. Nulidade configurada. Decisão desconstituída, para que outra seja proferida, após manifestação da defesa. Mérito do agravo prejudicado. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. AGRAVO PREJUDICADO, NO MÉRITO” (Agravo Nº 70069702744, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: FABIANNE BRETON BAISCH, Julgado em 28/09/2016).

 

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. ACOLHIDA. A decisão que indefere o benefício sem a prévia manifestação da defesa é nula, uma vez que inobservado o art. 81-A da LEP, bem como os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Preliminar acolhida. Decisão desconstituída” (Agravo Nº 70064279821, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, Julgado em 07/05/2015).

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. Conforme consta dos autos, realmente não houve a prévia manifestação da defesa. Outrossim, o representante da Defensoria Pública sequer foi intimado para tanto. Assim, sem sombra dúvida, a decisão atacada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que consubstancia nulidade absoluta. Preliminar acolhida” (Agravo Nº 70069532240, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, Julgado em 28/09/2016).

 

EXECUÇÃO. REMIÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO NULA. Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão que indeferiu a remição ao apenado, porque, efetivamente, houve cerceamento de defesa. Consta dos autos que o pedido de remição, feito pelo próprio apenado, só recebeu manifestação do Ministério Público. Não foi oportunizada à Defesa técnica contrariar o parecer ministerial ou mesmo instruir o pedido de remição. DECISÃO: Agravo defensivo provido. Unânime” (Agravo Nº 70071092019, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: SYLVIO BAPTISTA NETO, Julgado em 26/10/2016).

 

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Norberto Avena