LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO

  1. REGRA GERAL: O art. 1º do CPP adotou o princípio da territorialidade, significando que se aplica a lei processual penal brasileira a todas as infrações penais cometidas em território nacional. Por outro lado, nos crimes à distância (conduta e resultado em localidades distintas), o art. 6º do Código de Processo Penal adotou a teoria da ubiquidade, considerando praticada a infração penal em território brasileiro quando aqui ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte (ainda que o resultado tenha ocorrido ou deva ocorrer no exterior), assim como os crimes em que o resultado tenha ocorrido ou deva ocorrer no Brasil (ainda que a ação ou omissão tenha se dado no exterior).
  2. EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE:
    • Tratados, convenções e regras de direito internacional (art. 1º, I, CPP): a subscrição pelo Brasil de tratado ou convenção, ou sua participação em organização internacional disciplinada por regras próprias, afasta a jurisdição brasileira.
    • Prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente, e dos ministros do STF, nos crimes de responsabilidade (art. 1º, II, CPP): são as hipóteses de jurisdição política, em que determinadas condutas não serão apuradas pelo Judiciário, mas sim por órgãos do Legislativo.
    • Processos de competência da Justiça Militar (art. 1º, III, CPP): Na medida em que a Justiça Militar integra o rol das jurisdições especiais, rege-se ela por regras próprias (CPM e CPPM, especialmente), furtando-se à incidência das normas processuais comum, salvo quando, no âmbito do processo penal, for omisso o CPPM.

LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO

  1. NORMAS MATERIAIS E NORMAS PROCESSUAIS:
    • Normas materiais: São as que asseguram direitos e garantias. Possuem efeitos retroativos nos aspectos que visam a beneficiar o réu.
    • Normas processuais: Regulamentam aspectos relacionados ao procedimento ou à forma dos atos processuais. Incide o princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal será aplicada desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).
      1. Normas processuais heterotópicas: São as normas que, apesar de inseridas em diplomas processuais penais (g., o Código de Processo Penal), possuem um conteúdo material, retroagindo para beneficiar o réu; e também aquelas que, ao revés, mesmo incorporadas a leis materiais (v.g., a Constituição Federal), apresentam um conteúdo processual, regendo-se pelo critério tempus regit actum.
      2. Normas híbridas ou mistas: São as que apresentam duplicidade de conteúdo, isto é, tanto conteúdo material como processual. Há duas correntes aqui:
        • 1ª) Relativamente ao conteúdo material, a norma retroage para beneficiar o réu e, tocante ao conteúdo processual, aplica-se imediatamente.
        • 2ª) Não se admite a cisão da norma. Assim, se da retroatividade do conteúdo material advir prejuízo ao réu, a nova norma, como um todo, não poderá ser aplicada (nem a parte material, nem a parte processual). É a orientação prevalente.
  2. ATIVIDADE E EXTRATIVIDADE
  • Atividade: trata-se do período situado entre a entrada em vigor da lei e sua revogação.
  • Extratividade: corresponde à incidência da lei fora de ssu período de vigência:
    • Retroatividade: é a incidência da norma em relação a período anterior à entrada em vigor.
    • Ultratividade: é a incidência da norma em relação a período posterior à sua revogação

3. REVOGAÇÃO, DERROGAÇÃO E AB-ROGAÇÃO

  • Revogação: a norma deixa de integrar o ordenamento jurídico.
    • Classificação segundo a forma de sua ocorrência:
      • Revogação expressa: a nova lei indica, literalmente, o que está sendo revogado em relação a normas anteriores.
      • Revogação tácita: ocorre quando a lei nova apresenta dispositivos incompatíveis com a legislação anterior.
    • Classificação segundo a sua abrangência:
      • Derrogação: é a revogação parcial da norma anterior pela norma posterior.
      • Ab-rogação: é a revogação total da norma anterior pela norma posterior.

LEI PROCESSUAL PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

  • IMUNIDADES: Alcançam categorias de pessoas que, no exercício de determinadas funções, são excluídas da aplicação indistinta da lei processual penal brasileira e da própria autoridade do Poder Judiciário.
  • CLASSIFICAÇÃO (FORMA) DAS IMUNIDADES:
    • Imunidades diplomáticas: decorrem do art. 1º, I, do CPP, ao ressalvar da aplicação da lei processual brasileira as previsões de tratados, convenções e regras de direito internacional. As imunidades diplomáticas foram objeto da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
      • Imunidades dos agentes diplomáticos: Os agentes diplomáticos gozam de imunidade absoluta e deverão ser processados e julgados no Estado que representam, sendo isto extensivo aos familiares e funcionários da representação, quando em serviço; não estão obrigados a comparecer perante qualquer juízo ou tribunal para testemunhar; falecendo o agente diplomático, os membros de sua família persistem com a imunidade; empregados particulares dos agentes diplomáticos não estão cobertos pela imunidade; a imunidade diplomática não pode ser renunciada pelo agente diplomático, apenas pelo Estado que representam; as sedes diplomáticas são invioláveis, não podendo ser objeto de busca e apreensão, penhora ou outras medidas restritivas.
      • Imunidades dos agentes consulares: Os agentes consulares gozam de imunidade relativa, apenas não se sujeitando às autoridades judiciárias brasileiras no que concerne aos atos oficiais realizados no exercício das funções consulares; funcionários consulares (inclusive o chefe da repartição consular) poderão ser presos na hipótese de crime grave e em decorrência de decisão judicial; os agentes consulares podem ser chamados para depor como testemunhas; a imunidade não pode ser renunciada pelo próprio agente consular, mas sim o Estado que os envia.
    • Imunidades parlamentares: são as que incidem no âmbito do Poder Legislativo da União, alcançando Deputados Federais e Senadores.
      • Imunidade parlamentar material: o parlamentar não será responsabilizado pelas suas manifestações escritas ou orais (art. 53, caput, da CF). Alcança as esferas criminal e cível. Esta imunidade alcança as manifestações exaradas em Plenário, haja ou não conexão com o exercício do mandato, bem como as irrogadas em lugar distinto, condicionando-se, neste caso, à existência de nexo entre a natureza da manifestação e a função.
      • Imunidades parlamentares processuais:
        • Direito de não ser preso provisoriamente, salvo flagrante de crime inafiançável (art. 53, § 2º, da CF).
        • Possibilidade de sustação dos processos criminais instaurados mediante deliberação da Casa Legislativa (art. 53, § 3º, da CF).
        • Direito de não ser obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou deles receberam informações (art. 53, § 6º, da CF). Com relação aos demais fatos, não poderão se recusar a depor, salvo nas hipóteses gerais contempladas no CPP.
        • Prerrogativa de foro junto ao STF (art. 53, § 1º, da CF).
      • Limites temporais das imunidades processuais: O ato da diplomação constitui o marco inicial. Assim, a partir da diplomação, Deputados Federais e Senadores gozarão de foro privilegiado (art. 53, § 1º, da CF). Quanto ao marco final, diante da omissão constitucional, considera-se como sendo o início da legislatura subsequente àquela que findou o mandato parlamentar.
      • Impossibilidade de renúncia: as imunidades parlamentares material e processuais são irrenunciáveis.
      • Parlamentares estaduais: alcança-lhes as imunidades material e processual dos congressistas, em face do art. 27, § 1º, da CF.
      • Vereadores: possuem apenas imunidade material, restrita esta aos limites do município em que exercem o mandato (art. 29, VIII, da CF). Não possuem imunidades processuais.

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 2 DA OBRA.

Norberto Avena