1. Considerações (art. 5º, LXIX, da CF e L. 12.016/2009):
    • Constitui ação de natureza mandamental, não possuindo natureza recursal.
    • Destina-se à tutela de direito líquido e certo, isto é, aquele em relação ao qual não há dúvidas quanto à existência, sendo delimitado na sua extensão e comprovado de plano.
    • Para a impetração do mandado de segurança, exige-se capacidade postulatória – advogado ou representante do MP.
    • A impetração é realizada por meio de petição, instruída esta com a prova documental quanto aos fatos sustentados
    • A petição, além dos requisitos estabelecidos pelo CPC, deverá indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (art. 6º da L. 12.016/2009).
    • O pedido deve ser apresentado em duas vias.
    • Em casos de urgência, pode ser impetrado por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. Todavia, o original da petição deve ser apresentado em juízo em cinco dias (art. 4º da L. 12.016/2009).
    • Protocolizada a inicial, se a autoridade judicial perceber que descabe para o fim pretendido, ou que já decorreu o prazo legal da impetração, indeferi-lo-á, de plano (art. 10 da L. 12.016/2009).
  2. Coator:
    • Necessariamente, será uma autoridade pública, não podendo ser o particular.
    • Pode ser coator tanto a autoridade que praticou o ato impugnado como a que ordenou essa prática (art. 6º, § 3º, da L. 12.016/2009).
    • Equiparam-se a autoridades os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público (art. 1.º, § 1.º, da Lei 12.016/2009).
    • Não pode figurar no polo passivo do mandado de segurança pessoa jurídica de direito público, nada impedindo que o seja o agente que a representa (pessoa física, portanto)
  3. Legitimado ativo:
    • Qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira.
    • No âmbito criminal, destacam-se o Ministério Público, o ofendido, o querelante, o acusado e até mesmo terceiros interessados.
  4. Vedações ao uso do mandado de segurança:
    • Não é utilizável para tutela da liberdade de locomoção, sendo cabível o habeas corpus  (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da L. 12.016/2009).
    • Não pode ser usado para tutela do direito à informação, sendo cabível o habeas data (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º da L. 12.016/2009).
    • Também descabe o mandado de segurança (art. 5º da L. 12.016/2009):
      • Relativamente a ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
      • Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
      • Decisão judicial transitada em julgado.
  5. Competência para o processo e julgamento:
    • Regra geral: a competência é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade coatora. Assim:
      • Aos juízes incumbe o julgamento dos MS contra ato de autoridade sujeita à sua jurisdição.
      • Aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federias, compete o julgamento dos MS contra atos dos juízes que lhes forem vinculados.
      • Às Turmas Recursais é afeto o julgamento dos MS contra ato dos juízes dos JECRIMs e de seus próprios atos (Súmula 376 do STJ).
      • Aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, os MS contra atos de Promotores de Justiça e Procuradores da República.
    • Independentemente desta disciplina geral, há, no âmbito da Constituição Federal e de Constituições Estaduais, normas específicas definidoras de competência (p. ex.: art. 102, I, d; art. 105, I, b, da Constituição Federal; art. 108, I, c e art. 109, VIII).
  6. Prazo para impetração: É de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), sob pena de decadência.
  7. Procedimento:
    • Impetração perante o Juiz: Ajuizamento do mandado de segurança. Não sendo a petição indeferida de plano pelo juiz (art. 10 da L. 12.016/2009), procederá ele ao seu recebimento. Segue-se requisição de informações ao coator, que deverá prestá-las em dez dias (art. 7º, I) e, sendo o caso, ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II).  Contemporaneamente a esses atos, poderá o juiz ordenar a suspensão liminar do ato impugnado no mandado de segurança (art. 7º, III). Decorrido o prazo das informações, com ou sem elas, é dada vista ao MP para fins de parecer, em dez dias (art. 12). Sentença em 30 dias (art. 12, parágrafo único). [1] No âmbito criminal da Justiça Estadual, por exemplo, esta ciência costuma ser realizada à Procuradoria-Geral do Estado.
    • Impetração perante os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores: Nestes casos, o procedimento é definido pelos respectivos Regimentos Internos. Independentemente das regras regimentais, as seguintes peculiaridades devem ser observadas, quais sejam:
      • Do ato do relator que indeferir a inicial caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre (art. 10, § 1º).
      • Caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento (art. 16, caput).
      • Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.
  8. Recursos:
    • Sentença de juiz singular:
      • Concessiva da segurança (art. 14):
        • Apelação (caput)
        • Recurso de ofício ou reexame necessário (parágrafo único)
      • Denegatória da segurança: apelação (art. 14, caput)
    • Decisão de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal:
      • Concessiva da segurança:
        • Recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF)
        • Recurso especial para o STJ, invocando-se direito federal (art. 105, III, da CF).
      • Denegatória da segurança: recurso ordinário constitucional para o STJ (art. 105, II, b, da CF)
    • Decisão de Tribunal Superior (STJ,TSE ou STM), exceto STF:
      • Concessiva da segurança: Apenas recurso extraordinário para o STF, invocando-se matéria constitucional (art. 102, III, da CF).
      • Denegatória da segurança: Recurso ordinário constitucional para o STF (art. 102, II, a, da CF).
    • Decisão do STF concessiva ou denegatória da segurança:  não enseja qualquer recurso legalmente previsto, muito embora, eventualmente, possa admitir via impugnativa regimental.
  9. Hipóteses comuns de impetração de mandado de segurança na área criminal
    • MS contra decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação.
    • MS contra decisão que determina o sequestro de bens, móveis ou imóveis, à revelia dos requisitos legais.
    • MS objetivando agregar efeito suspensivo a recurso que não o tenha (apenas excepcionalmente é concedida a segurança nesse caso).
    • MS visando a assegurar o acesso do advogado a autos de inquérito policial: neste caso, considerando que o direito de acesso é previsto na Súmula Vinculante 14 do STF e tendo em vista que a desobediência a termos dessa ordem de comando enseja o ajuizamento de reclamação (art. 103-A, § 2º, da CF), depreende-se que o mandado de segurança apresenta-se como via alternativa.
    • MS objetivando a exclusão do nome do impetrante em registros externos de antecedentes criminais

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL”

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA

Norberto Avena