O art. 2º da L. 12.830/2013 estabelece que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.

Tal previsão fulminou o entendimento que decorria da interpretação literal do art. 144 da CF, que sustentava não serem jurídicas tais funções, mas tão somente atividades de segurança pública. E está correto isto, pois os atos que compreendem a investigação criminal, direta ou indiretamente, são disciplinados por leis que inserem regras jurídicas, como é o caso do CPP. Além disso, em determinadas hipóteses, a atuação do delegado condiciona-se a prévio pronunciamento judicial, a exemplo da busca e apreensão domiciliar, da quebra do sigilo telefônico, bancário e fiscal, da apuração da insanidade mental do investigado etc. Por fim, acrescente-se o fato de que o art. 3º da L. 12.830/2013 refere que o cargo de delegado é privativo de bacharel em Direito, devendo-se a ele dispensar o mesmo tratamento protocolar conferido aos magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados.

E qual a consequência dessa natureza jurídica das funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais? A consequência é que restou afastada aquela ideia de que a autoridade policial verifica apenas a tipicidade formal (adequação do fato à norma incriminadora), podendo, então, adentrar em aspectos relacionados à tipicidade material, afastando-a, por exemplo, a partir do princípio da insignificância e do princípio da adequação social.

Hoje, entende-se, enfim, que, sendo a atividade do delegado jurídica, pode, inclusive, deixar de indiciar se constatar excludentes de ilicitude, de tipicidade ou culpabilidade (salvo a inimputabilidade). O delegado, então, pode verificar se há ou não crime sob todos os seus elementos.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Natureza jurídica da atividade do Delegado de Polícia. Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.