Doutrina e jurisprudência estão consolidadas no sentido de que não se anula inquérito policial diante de eventuais máculas – por exemplo, o fato de ter sido instaurado e conduzido por autoridade policial sem circunscrição para o caso.

Não obstante, é possível o reconhecimento judicial a posteriori de nulidade de certos atos do inquérito. Como exemplo, atente-se à disciplina do art. 7º, XXI, da L. 8.906/1994, alterado pela L. 13.245/2016, estabelecendo, como direito do advogado:

“Assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente”.

Como se vê, se o investigado possui advogado constituído e este não foi chamado para seu interrogatório ou depoimento, estes atos ficarão eivados de nulidade absoluta, assim como todos os elementos probatórios decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, do que tiver sido dito pelo investigado ou depoente. Neste cenário, se a ação penal tiver sido instaurada, unicamente, com base nesse interrogatório nulo, poderá ser trancada via habeas corpus. Mas, atenção: especificamente em relação a esta previsão legal, cabe destacar que a alteração legislativa não passou a exigir a presença obrigatória de advogado no curso da investigação criminal. O que fez o legislador aqui foi, apenas, assegurar ao advogado a prerrogativa de se fazer presente no interrogatório do investigado. Não estabeleceu, portanto, sua participação obrigatória, ampla defesa ou direito ao contraditório nas investigações criminais. Logo, não tem o delegado, por exemplo, a obrigação de designar defensor dativo para acompanhar o interrogatório na hipótese de ausência de advogado constituído ou defensor público.

(Texto com base na obra do Autor:  PROCESSO PENAL, Ed. 2017, Grupo GEN, São Paulo)

Como citar: AVENA, Norberto. Nulidade de inquérito policial e a não obrigatoriedade da assistência de advogado em seu curso… Disponível em www.norbertoavena.com.br. Outubro. 2017.