O art. 144 CF estabelece que são órgãos responsáveis pela segurança pública a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar  No entanto, os  órgãos estatais que tem função de polícia judiciária e de polícia investigativa não são todos estes, consistindo, exclusivamente, na Polícia Federal (art. 144, § 1º, IV) e na Policia Civil (art. 144, § 4º).

 

  • Saiba mais sobre a distinção entre polícia judiciária e polícia investigativa compulsando o Capítulo 4 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018 e acessando o link https://norbertoavena.com.br/policia-judiciaria-e-policia-investigativa-distincao/

Norberto Avena