STF e STJ pacificaram o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 e a Lei 12.830/2013 (que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia) diferenciaram as funções de Polícia Judiciária e de Polícia Investigativa, inserindo, na primeira, as atividades de auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens (execução de mandados de busca, cumprimento de mandados de prisão, condução de testemunhas etc.) e, na segunda, a atribuição relacionada à colheita de provas da autoria e materialidade criminosa.

Esta diferenciação decorre, inicialmente, do art. 144 da CF, que, ao disciplinar as atribuições da Polícia Federal, dispõe que lhe incumbe, de um lado, “apurar infrações penais” nos casos previstos (§ 1º, I) e, de outro, “exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União”; e ao regular as atribuições da Polícia Civil, estabelece que lhe cabe, “ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Como se vê, a CF distingue, nos dois casos, as funções de “Polícia Judiciária” da atribuição de apurar infrações penais – esta última consistente na chamada “Polícia Investigativa”

O mesmo ocorre no art. 2º, caput, da L. 12.830/2013, dispondo este que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”.

Neste cenário, depreende-se que a regra do art. 4º, caput, do CPP, que equivale as funções de polícia judiciária com as de “apuração das infrações penais e da sua autoria” não foi recepcionada pela CF.

E qual a relevância disto? A relevância consiste no fato de que, para os Tribunais Superiores, as funções exclusivas das Polícias Federal e Civil são, unicamente, as de “polícia judiciária”, mas não as de investigação criminal, que podem ser realizadas, também, por outros órgãos que tenham atribuições legal e constitucionalmente previstas – tal, aliás, como autorizado pelo art. 4º, parágrafo único, do CPP.

Isto é o que ocorre com o Ministério Público, cuja faculdade investigativa é prevista no art. art. 129, VIII, da CF.

E a CF abre espaço, também, para investigações conduzidas pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (art. 58, § 3º).

Já no tocante à Polícia Militar é preciso cuidado. Ressalvados os crimes militares, apurados mediante Inquérito Policial Militar (art. 144, § 4º, fine, da CF), não lhe é permitido, sob pena de usurpação de função (STF, ADI 3614), instaurar expedientes visando, especificamente, à apuração de crimes. No entanto, certos atos investigativos, especialmente aqueles que têm em vista a efetivação de prisão em flagrante ou impedir a consumação de crimes, podem, sim, ser patrocinados pela Polícia Militar. É o caso, por exemplo, das chamadas campanas, muito frequentemente realizadas para acompanhar a movimentação de usuários de drogas em pontos de venda, objetivando, com isto, a prisão em flagrante do traficante. E o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão?  Trata-se, aqui, de atividade de auxílio do Poder Judiciário, caracterizando função de Polícia Judiciária e, portanto, em tese,  atividade exclusiva das Polícias Federal e Civil. Não obstante, inúmeros julgados do STJ tem considerado que, “embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade – muito menos nulidade – eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição” (RHC 79374/SP, J. DJ 10.03.2017).

 

  • Saiba mais sobre as distinções entre polícia judiciária e polícia investigativa compulsando o Capítulo 4 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018.

 

Norberto Avena