ESTOURO DE URNA

No Júri Popular, por ocasião da instalação da sessão de julgamento, é necessária a presença de, no mínimo, 15 jurados. Considerando que, desse número, acusação e defesa poderão recusar, imotivadamente, até três jurados e considerando que não há limitação de recusas...

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O AGENDAMENTO DO TESTEMUNHO DA AUTORIDADE POLICIAL

Por Norberto Avena e Rilmo Braga   No Processo Penal brasileiro, o depoimento da testemunha de um crime não é facultativo, podendo o juiz, inclusive, determinar a condução coercitiva da pessoa intimada (artigo 218 do CPP), sem prejuízo da possibilidade de...

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NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DO DELEGADO DE POLÍCIA

O art. 2º da L. 12.830/2013 estabelece que “as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado”. Tal previsão fulminou o entendimento que decorria da...

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EXCESSO DE PRAZO E HABEAS CORPUS

Não há dúvidas de que o excesso de prazo na prisão, em face da demora na conclusão da instrução criminal, pode, sim, ser considerado fator de constrangimento ilegal, justificante da impetração de habeas corpus. Não obstante, tal argumento não pode ser vulgarizado, ou...

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CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL

Os Delegados de Polícia não possuem competência, tampouco exercem jurisdição, terminologias estas que revelam atributos próprios das autoridades judiciárias. Possuem eles, isto sim, atribuição, que devem exercer no âmbito de sua circunscrição. E como se define esta...

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NO QUE CONSISTE A “TEORIA DA AMOTIO”

Pela “TEORIA DA AMOTIO”, também denominada de “TEORIA DA APPREHENSIO”, tem-se como consumados (e não simplesmente tentados) os crimes de furto e roubo sempre que o agente se tornar possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo indiferente se o bem saiu ou não da...

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AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA: INCONSTITUCIONALIDADE?

Com muita frequência é suscitada pela defesa do réu a tese da inconstitucionalidade da reincidência, sob o fundamento de que o seu reconhecimento, a título de agravante, caracteriza dupla punição pelo mesmo fato. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO MINORITÁRIO, SEM RESPALDO NO...

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