Conforme estabelece o art. 52, caput, 1ª parte, da Lei de Execuções Penais, “a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave…”, não exigindo trânsito em julgado da decisão proferida no processo criminal pelo novo crime. Não é outro, aliás, o comando da Súmula 526 do STJ, publicada em 18.05.2015, ao dispor que:

“O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.”

E não há falar, no caso, em afronta ao princípio da presunção de inocência – a um porque, entendimento oposto, reduziria a um nada a efetividade do processo de execução criminal, considerando o tempo demandado para a solução do processo criminal instaurado para apuração do novo crime; e a dois porque a aplicação de sanção disciplinar em consequência da falta grave cometida não implica, de modo algum, a discussão a respeito da culpabilidade do indivíduo, relevando apenas o seu desmerecimento diante da conduta praticada (STJ, AgRg, no Ag nº 734.501/RS, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJe de 18/6/2008).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. NOVO DELITO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. A Lei de Execuções Penais preconiza, em seu art. 52, a configuração de falta grave nos casos em que o apenado incorre em novo crime doloso. Não depende a sanção disciplinar na esfera da execução da pena de sentença condenatória no âmbito judicial com trânsito em julgado, sob pena de se deixar impune a má disciplina do apenado que descumpriu com seus deveres de recluso. Não há falar em ofensa ao princípio da presunção da inocência, porquanto se trata de conduta a ser analisada em esferas diferentes Impõe-se o reconhecimento da falta de natureza grave e a aplicação dos consectários legais, no caso, a alteração da data-base para futuros benefícios e a regressão de regime. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056435258, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/01/2014)

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Norberto Avena