O art. 50 da L. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) arrola condutas que, praticadas pelo condenado que cumpre pena privativa de liberdade, implicam em falta grave.

 

Por outro lado, de acordo com a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, “para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”.

 

Questão que, por muito tempo, foi discutida na doutrina e na jurisprudência, refere-se à existência de prazo para instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e, caso positivo, do tempo de prescrição para tanto.

 

A LEP nada menciona a respeito.

 

Tendo em vista essa omissão, no âmbito dos Estados, é comum a edição de normas estabelecendo prazo prescricional. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, o denominado Regimento Disciplinar Penitenciário contempla o lapso de 30 dias, o qual, ultrapassado, resultaria em prescrição do PAD.

 

Sem embargo destas previsões locais, a verdade é que, na atualidade, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, na ausência de prazo específico ditado pela legislação federal, deve ser aplicada a regra do menor prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, qual seja, três anos (inciso VI). Logo, enquanto não escoado tal lapso, descabe falar em prescrição do PAD.

 

Neste sentido:

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PAD NO CASO CONCRETO. JUSTIFICATIVA DO APENADO DESACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE TÃO SOMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Precedentes do STF, STJ e deste Colegiado pela inconstitucionalidade dos arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar Penitenciário, uma vez que cabe privativamente à União legislar sobre matéria de Direito Penal –prazo prescricional para instauração e conclusão de procedimento administrativo disciplinar PAD-, na forma do art. 22, inciso I, da CF/88. Dessa feita, utiliza-se, por analogia, o prazo de 03 anos previsto no art. 109, inciso VI, do CP. 2. Hipótese em que o apenado teria foragido, em razão de suposta ameaça sofrida dentro da penitenciária, tendo retornado ao cumprimento da pena em razão de recaptura. 3. Justificativa para evadir-se do sistema prisional não se sustenta, na medida em que sequer tentou buscar solução para o problema com a autoridade competente. 4. Correto o reconhecimento da falta grave, com aplicação das penalidades dela decorrentes, limitados os efeitos da alteração da data-base, no entanto, à progressão do regime. Precedentes. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, este efetivado em contrarrazões recursais pelo MP, não houve ofensa aos dispositivos apontados na peça. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70070098819, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 20/07/2016) (Grifamos)

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TENTATIVA DE FUGA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PRECEDENTES. 1. Diante da ausência de previsão legal específica quanto ao prazo prescricional doPAD, aplicam-se, por analogia, os prazos do art. 109 do CP. Precedentes. 2 (…)  AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70066851171, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 16/12/2015) (Grifamos)

  • Saiba mais sobre disciplina prisional  compulsando o Capítulo 5 de nosso livro: Execução Penal, Editora Método, 5ª Edição/2018

 

Norberto Avena