Todos os recursos estão sujeitos à prelibação, que consiste na verificação da presença dos pressupostos recursais de admissibilidade. Não há exceção nesse sentido, cabendo ressaltar que a maioria dos recursos possui duas verificações – uma realizada no juízo a quo, outra no juízo ad quem, a exemplo da apelação, do recurso em sentido estrito, do agravo em execução, entre tantos outros. Nestes casos, ainda que julgado admissível o recurso no juízo a quo, nada impede seja considerado inadmissível no juízo ad quem. Imagine-se, para ilustrar, que, diante de sentença condenatória, o réu ingresse com apelação junto à Vara Criminal em que proferida a decisão, sendo o recurso considerado tempestivo pelo juiz. Recebida a insurgência e encaminhada ao Tribunal, pode ocorrer de, naquela instância, a Câmara Recursal vir a considerá-lo intempestivo e, por isso, decida por não conhecê-lo.

 

Há impugnações, contudo, que possuem prelibação apenas em um grau de jurisdição. É o caso da carta testemunhável, que tem sua admissibilidade examinada tão somente em segundo grau, razão pela qual, ainda que intempestiva ou descabida, mesmo assim deverá ser encaminhada ao Tribunal competente, que decidirá pelo seu conhecimento ou não. O mesmo ocorre com os embargos declaratórios, os quais, opostos contra sentença (art. 382 do CPP) ou contra acórdão (art. 619 do CPP), são acolhidos ou desacolhidos pelo próprio órgão prolator da decisão.

 

  • Saiba mais sobre pressupostos de admissibilidade dos recursos compulsando o Capítulo 14 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018.

Norberto Avena