Não existe, na legislação federal, prazo específico para que se tenha como prescrita a falta grave cometida pelo apenado. Na ausência desta definição, a doutrina e jurisprudência dominantes compreendem que deve ser aplicada, por analogia, a regra do menor prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, qual seja, três anos (inciso VI). Segundo essa orientação, é irrelevante a existência, no âmbito dos Estados, de legislação local estabelecendo prazo diverso, já que tal matéria é de competência normativa privativa da União.

 

Neste sentido:

 

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO TÓPICO. PERDA DOS DIAS A REMIR. INVIABILIDADE. 1. Os prazos prescricionais previstos nos arts. 36 e 37 do Regimento Disciplinar  Penitenciário referem-se à instauração e à conclusão do PAD, sendo, portanto, de natureza administrativa. Eventual prescrição da pretensão punitiva administrativa não impede o reconhecimento judicial da falta grave, haja vista a independência entre as esferas. Diante da inexistência de prazo prescricional específico na LEP para o reconhecimento judicial da falta grave, o prazo aplicável é o de três anos, previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, consoante precedentes do STF, do STJ e do 3º Grupo Criminal, interregno ainda não transcorrido na espécie. 2. A revogação de até 1/3 dos dias remidos está expressamente autorizada pelo art. 127 da LEP, com a redação dada pela Lei 12.433/11. Todavia, na espécie, o apenado não possui dias remidos. Sendo inócua a sanção imposta, inexiste interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso no tópico. 3. Inviável a imposição da perda de dias ainda não declarados judicialmente como remidos. Sanção afastada. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO. (Agravo Nº 70072975865, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 12/04/2017) [GRIFAMOS].

 

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Norberto Avena