Trata-se de princípios inerentes ao primeiro pressuposto objetivo dos recursos criminais: o cabimento. É cabível o recurso quando, sendorecorrível a decisão, contra ela for utilizado pela parte o recurso adequado. Pois bem, é dentro deste último enfoque – a adequação – que sobressaem os princípios da fungibilidade e da convolação. Estes princípios, muitas vezes confundidos e até mesmo tratados como sinônimos, são, em verdade, coisas bem distintas. Observe-se:

princípio da fungibilidade permite que um recurso (ou outra forma de impugnação) interposto por erro seja recebido e conhecido como se fosse a via impugnativa correta. Está previsto no art. 579 do CPP e sua aplicação está condicionada a que o erro não tenha sido grosseiro e que não sido causado por má-fé do recorrente, objetivando, por exemplo, a obtenção de alguma vantagem processual (beneficiar-se de prazo maior para interposição).

Já pelo princípio da convolação, permite-se que uma impugnação corretamente deduzida seja conhecida como se fosse outra, que apresente maiores vantagens processuais. Hoje, a convolação é pouco usada. No entanto, no passado, era comum a sua utilização visando, por exemplo, conhecer a revisão criminal como habeas corpus, quando flagrante o vício da decisão condenatória contra a qual manejada a revisão. Entendia-se que o HC oferecia maior celeridade, além de possibilitar o deferimento de liminar. Veja-se que, na atualidade, está consagrado o pensamento de que o HC não pode ser usado em substituição a outras impugnações previstas em lei. Logo, não mais se aplica a convolação nesse caso.