Em sua 10ª Edição, o  livro está absolutamente atualizado, enfocando as principais alterações legislativas e modificações na jurisprudência ocorridas em 2017 e início de 2018, a exemplo das seguintes leis:

  • L. 13.245/2016, que alterou o estatuto da OAB.
  • L. 13.257/2016, conhecida como Estatuto da Primeira Infância.
  • L. 13.444/2016, tratando da prevenção e repressão ao tráfico de pessoas
  • L. 13.367/2016, dispondo sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito
  • L. 13.432/2017, dispondo sobre a profissão de detetive particular e estabelecendo normas para eventual interação dessa atividade com a investigação desenvolvida pelas polícias;
  • L. 13.491/2017, estabelecendo normas que relevam na definição típica dos crimes militares, alterando, em razão disso, normas de competência da Justiça Militar e da Justiça Comum.
  • L. 13.505/2017, inserindo novos direitos e garantias à mulher em situação de violência doméstica e familiar, bem como procedimentos com vista à lisura da prova dos crimes daí decorrentes.
  • L. 13.603/2018, estatuindo o princípio da simplicidade como informador dos Juizados Especiais Criminais, lateralmente a outros já presentes – oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

 

A obra insere, também, temas relevantes que foram ou ainda estão sendo discutidos nos Tribunais Superiores e que, com certeza absoluta, desbancarão nos concursos públicos na área jurídica. A título de ilustração:

 

  1. Referência às Resoluções n.º 181/2017 e 183/2018, que disciplinam o acordo de não-persecução penal, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
  2. Entendimento do STF e do STJ acerca da teoria da dupla imputação para efeito de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais.
  3. Nova concepção do STF acerca da aplicação de medidas cautelares pessoais (prisão e cautelares diversas da prisão) aos parlamentares.
  4. Orientação do STF acerca da perda do mandato de parlamentares federais como efeito da condenação transitada em julgado.
  5. Atual posição do STF acerca da busca e apreensão domiciliar e o denominado flagrante intuitivo.
  6. Nova visão do STF sobre a validade das provas decorrentes da apreensão de telefone celular em poder de indivíduo flagrado na prática de crime.
  7. Tendência do STF acerca da prerrogativa de função (foro privilegiado) no tocante à natureza do crime que a autoriza, do momento de seu cometimento e do estágio do processo criminal.
  8. Entendimento do STF, consolidado na sessão realizada em 20.02.2018, assegurando à presa provisória gestante, puérperas ou mães de filhos com até 12 anos, o direito, em dadas circunstâncias, à prisão domiciliar.

Norberto Avena