PROCESSO PENAL – 10ª EDIÇÃO – 2018

Após 28 anos de Ministério Público e 20 de docência em cursos preparatórios para concursos públicos na área jurídica, percebemos que uma das maiores dificuldades dos operadores do Direito é conciliar a literalidade da Lei com as inúmeras interpretações que lhe são conferidas pela doutrina e pela jurisprudência.

Neste contexto de dificuldades é que nasceu o livro Processo Penal Esquematizado, editado com o objetivo de auxiliar e orientar o estudo do processo penal.

O livro aborda, com profundidade, os temas relativos ao processo penal, podendo ser utilizado tanto pelos profissionais da área jurídica como pelos candidatos a concursos públicos que exijam elevados conhecimentos da lei e da jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ).  Para auxiliar na fixação dos conteúdos, a obra, além da abordagem teórica, é composta por esquemas e gráficos que sintetizam os principais conteúdos analisados.

Em sua 10ª Edição, a obra está atualizada com base nas últimas modificações legislativas importantes ocorridas em 2017 e início de 2018, consignando, também, as significativas alterações na jurisprudência sobre temas que, dado à repercussão no meio jurídico, desbancarão, sem dúvida, nos concursos públicos que estão por vir. A título de ilustração, estarão incorporados à nova edição:

  1. Leis n.º 13.432/2017 (detetive particular), 13.434/2017 (contenção de mulheres em parto ou após), 13.491/2017 (definição típica dos crimes militares), 13.505/2017 (alterações na Lei Maria da Penha) e 13.603/2018 (alteração na Lei n.º 9.099/1995), entre outras, com reflexos relevantes no âmbito do processo penal e que já integravam a obra em sua edição anterior, a exemplo das Leis n.º 13.245/2016 (alteração no Estatuto da OAB), 13.256/2016 (alterou o novo CPC, com reflexos no processo penal), 13.257/2016 (introduziu novos dispositivos no CPP), 13.344/2016 (prevenção e repressão ao tráfico de pessoas) e 13.367/2016 (disciplina das CPIs)
  2. Referência às Resoluções n.º 181/2017 e 183/2018, que disciplinam o acordo de não-persecução penal, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
  3. Entendimento do STF e do STJ acerca da teoria da dupla imputação para efeito de responsabilização penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais.
  4. Nova concepção do STF acerca da aplicação de medidas cautelares pessoais (prisão e cautelares diversas da prisão) aos parlamentares.
  5. Orientação do STF acerca da perda do mandato de parlamentares federais como efeito da condenação transitada em julgado.
  6. Atual posição do STF acerca da busca e apreensão domiciliar e o denominado flagrante intuitivo.
  7. Nova visão do STF sobre a validade das provas decorrentes da apreensão de telefone celular em poder de indivíduo flagrado na prática de crime.
  8. Tendência do STF acerca da prerrogativa de função (foro privilegiado) no tocante à natureza do crime que a autoriza, do momento de seu cometimento e do estágio do processo criminal.
  9. Novas discussões doutrinárias sobre temas de relevância no direito processual penal, a exemplo das atribuições das polícias federal e estadual; alcance da imunidade material dos parlamentares; hipóteses em que exigente a denominada investigação supervisionada; casuística da condução coercitiva de investigados ou acusados; pessoa jurídica como assistente de acusação; abolição da presunção de prejuízo para o reconhecimento de nulidades processuais; prazo dos recursos constitucionais no caso de oposição de embargos infringentes; requisitos da produção antecipada de provas e inúmeras outras.

 

Alertamos, por fim, que a palavra “Esquematizado” foi retirada pela Editora dos títulos dos livros que compõem a série em face da existência de livros de outra editora e de outros autores com nomes semelhantes. Não obstante, os esquemas permanecem enriquecendo as obras.

Sumário da Obra

1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS
PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS
1.1 Introdução ao processo penal
1.1.1 Considerações gerais
1.1.2 O processo penal
1.1.3 Conteúdo do processo penal
1.1.4 Fontes do direito processual penal
1.2 Sistemas processuais penais
1.2.1 Sistema acusatório
1.2.2 Sistema inquisitivo
1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista
1.2.4 Quadro comparativo
1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil
1.2.6 Temas controvertidos à luz do sistema acusatório
1.3 Princípios processuais penais e constitucionais
1.3.1 Princípio da verdade real
1.3.2 Princípio ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes
1.3.3 Princípio do devido processo legal
1.3.4 Vedação à utilização de provas ilícitas
1.3.5 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade
ou estado de inocência
1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais
1.3.7 Princípio da publicidade
1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz
1.3.9 Princípio da isonomia processual
1.3.10 Princípio do contraditório
1.3.11 Princípio da ampla defesa
1.3.12 Princípio do duplo grau de jurisdição
1.3.13 Princípio do juiz natural
1.3.14 Princípio do promotor natural
1.3.15 Outros princípios que informam o processo penal
1.4 Questões

2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO.
A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO
E A INTEGRAÇÃO DA LEI
2.1 Considerações gerais
2.2 Lei processual penal no espaço
2.2.1 Considerações gerais
2.3 Lei processual penal no tempo
2.3.1 Considerações gerais
2.3.2 O conflito intertemporal diante da reforma introduzida ao Có-
digo de Processo Penal pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008
2.3.3 Normas processuais heterotópicas e normas processuais hí-
bridas ou mistas
2.3.3.1 Normas processuais heterotópicas
2.3.3.2 Normas mistas ou híbridas
2.3.3.3 Gráfico comparativo entre as normas heterotópicas
e as normas híbridas
2.3.4 Atividade e extratividade
2.3.5 A revogação, a derrogação e a ab-rogação da lei processual
penal
2.3.6 A temporalidade em sede de execução criminal
2.3.7 A lei penal no tempo diante do crime continuado e do crime
permanente
2.4 Lei processual penal em relação às pessoas: imunidades processuais
penais
2.4.1 Imunidades diplomáticas lato sensu
2.4.1.1 Imunidades dos agentes diplomáticos
2.4.1.2 Imunidades dos agentes consulares
2.4.1.3 Esquema comparativo
2.4.2 Imunidades parlamentares
2.4.2.1 Imunidade parlamentar material
2.4.2.2 Imunidades parlamentares processuais
2.4.2.3 Os limites temporais das imunidades processuais
2.4.2.4 Instauração de inquérito policial contra parlamentar
2.4.2.5 Imunidades processuais de suplentes de parlamentares
2.4.2.6 Impossibilidade de renúncia às imunidades processuais
2.4.2.7 Imunidades de parlamentares estaduais
2.4.2.8 Imunidades de vereadores municipais
2.4.2.9 Corréus ou partícipes não parlamentares
2.4.2.10 Esquema sintetizado das imunidades parlamentares
2.5 A interpretação e a integração da lei processual penal
2.5.1 Interpretação
2.5.2 Integração da lei processual penal
2.6 Questões

3. SUJEITOS DO PROCESSO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS:
CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
3.1 Sujeitos do processo
3.1.1 Juiz criminal
3.1.1.1 Considerações gerais
3.1.1.2 Prerrogativas do juiz
3.1.1.3 Vedações à magistratura
3.1.1.4 Impedimento atinente aos juízes
3.1.1.5 Suspeição dos magistrados
3.1.1.6 Cessação e manutenção do impedimento e da suspeição
3.1.1.7 Natureza do vício decorrente do impedimento e da
suspeição
3.1.2 Ministério Público
3.1.2.1 Considerações gerais
3.1.2.2 Natureza da instituição
3.1.2.3 Organização do Ministério Público
3.1.2.4 Prerrogativas
3.1.2.5 Vedações
3.1.2.6 Princípios que informam o Ministério Público
3.1.2.7 Impedimento e suspeição do representante do Ministério
Público
3.1.2.8 Promotor natural
3.1.2.9 Promotor ad hoc
3.1.3 Acusado
3.1.3.1 Capacidade para ser acusado no processo criminal
3.1.3.2 Identificação do acusado
3.1.3.3 Obrigação de comparecimento do acusado a atos
do processo
3.1.3.4 Direito do acusado ao silêncio e à não autoincriminação
(nemo tenetur se detegere)
3.1.3.5 Outras garantias inerentes ao acusado no processo
penal
3.1.4 Defensor
3.1.4.1 Considerações gerais
3.1.4.2 Exigência de defesa técnica fundamentada
3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos
3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo
3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor
3.1.4.6 Impedimento do advogado
3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos
3.1.5 Assistente de acusação
3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade
3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público
3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente
3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação
3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade
recursal
3.1.5.6 Exclusão do assistente de acusação
3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e notificações
3.2.1 Citações
3.2.1.1 Considerações gerais
3.2.1.2 Espécies de citação
3.2.1.3 Citação por mandado
3.2.1.4 Citação por meio de carta precatória
3.2.1.5 Citação por meio de carta rogatória
3.2.1.6 Citação do militar
3.2.1.7 Citação do funcionário público
3.2.1.8 Citação do réu preso
3.2.1.9 Citação por meio de carta de ordem
3.2.1.10 Citação por edital
3.2.1.11 Citação por hora certa
3.2.2 Intimações e notificações
3.2.2.1 Considerações gerais
3.2.2.2 Intimações (notificações) do Ministério Público, do
defensor, do advogado do querelante e do advogado
do assistente de acusação
3.2.2.3 Intimação da sentença condenatória, da decisão de
pronúncia e dos acórdãos dos tribunais
3.3 Questões

4. INQUÉRITO POLICIAL
4.1 Considerações preliminares
4.2 A polícia judiciária e a persecução penal
4.3 Características do inquérito policial
4.4 O início do inquérito policial
4.4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada
4.4.2 Crimes de ação penal pública condicionada
4.4.3 Crimes de ação penal privada
4.4.4 Síntese das formas de instauração do inquérito policial
4.5 Diligências investigatórias
4.5.1 Identificação criminal do investigado (Lei 12.037/2009)
4.5.1.1 Considerações gerais
4.5.1.2 Abrangência da Lei 12.037/2009
4.5.1.3 Autoridade competente para a identificação criminal
4.5.1.4 Pessoa civilmente identificada para efeitos da Lei
12.037/2009
4.5.1.5 Permissivos da identificação criminal
4.5.1.6 A identificação criminal e o direito do investigado
a não produzir prova contra si
4.5.1.7 A identificação criminal diante do arquivamento
do inquérito, da rejeição da denúncia ou da prola-
ção de sentença absolutória
4.5.1.8 Proibição de constrangimento ao identificado
4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP)
4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial
4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal
4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade
policial
4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária
4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em
leis especiais
4.7 Incomunicabilidade
4.7.1 Subsistência no ordenamento jurídico
4.7.2 A incomunicabilidade do preso e o regime disciplinar diferenciado
4.8 Sigilo
4.9 Atuação do advogado no curso da investigação
4.9.1 Requerimento de diligências
4.9.2 Possibilidade de acompanhar e de intervir na produção da
prova
4.10 Conclusão ou encerramento do inquérito policial
4.11 Indiciamento
4.12 Destino do inquérito policial chegando a juízo
4.13 Arquivamento do inquérito e surgimento de novas provas
4.14 Arquivamento implícito e arquivamento indireto do inquérito policial
4.14.1 Arquivamento implícito de inquérito policial
4.14.2 Arquivamento indireto de inquérito policial
4.14.3 Gráfico comparativo entre o arquivamento implícito e o arquivamento
indireto
4.15 Inquérito presidido por autoridade policial pertencente a circunscrição
distinta
4.16 Termo circunstanciado
4.17 Condução de investigação criminal pelo Ministério Público
4.18 Atestado de antecedentes
4.19 Questões

5. AÇÃO PENAL
5.1 Considerações preliminares
5.2 Condições da ação penal
5.2.1 Condições gerais da ação
5.2.2 Condições especiais da ação ou condições de procedibilidade
5.2.3 Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias
5.2.4 Gráfico comparativo
5.3 Classificação da ação penal
5.4 Ação penal pública incondicionada
5.4.1 Titularidade e prazo
5.4.2 Princípios
5.5 Ação penal pública condicionada à representação
5.5.1 Titularidade
5.5.2 Representação
5.5.2.1 Condição de procedibilidade
5.5.2.2 Forma da representação
5.5.2.3 Extensão da representação
5.5.2.4 Titulares do direito de representação
5.5.2.5 Prazo da representação
5.5.2.6 Destinatário da representação
5.5.2.7 Irretratabilidade depois de ajuizada ação penal
5.5.2.8 Não vinculação do Ministério Público
5.5.3 A requisição do Ministro da Justiça
5.5.3.1 Generalidades
5.5.3.2 Prazo da requisição
5.5.3.3 Reconsideração pelo Ministro da Justiça
5.5.3.4 Destinatário da requisição
5.6 Ação penal privada exclusiva
5.6.1 Titularidade
5.6.2 Princípios
5.6.3 Prazo e legitimados para o exercício do direito de queixa
5.6.4 Indivisibilidade da ação penal privada
5.6.5 Renúncia ao exercício do direito de queixa e perdão do ofendido
5.6.5.1 Renúncia (arts. 49 e 50 do CPP)
5.6.5.2 Perdão do ofendido (arts. 51 a 59 do CPP)
5.6.6 Perempção da ação penal privada
5.7 Ação penal privada subsidiária da pública
5.7.1 Considerações gerais
5.7.2 Prazo
5.7.3 Ação penal privada subsidiária da pública e diligências requeridas
pelo Ministério Público
5.7.4 Ação penal privada subsidiária da pública e arquivamento do
inquérito policial
5.7.5 Papel do Ministério Público diante do ajuizamento da ação
penal privada subsidiária da pública
5.7.6 Perdão do querelante na ação penal privada subsidiária da pú-
blica
5.7.7 Síntese esquematizada: ação penal pública e ação penal privada
5.8 Ação penal privada personalíssima
5.9 Ação penal popular
5.9.1 Considerações gerais
5.9.2 Alterações em nível constitucional e infraconstitucional
5.9.3 A natureza das infrações previstas na Lei 1.079/1950 e a
constitucionalidade da ação penal popular
5.10 Legitimação secundária (ação penal secundária) e legitimação concorrente
5.10.1 Legitimação secundária
5.10.2 Legitimação concorrente
5.11 Providências do Ministério Público ao ter vista do inquérito policial
5.11.1 Oferecimento da denúncia (1.ª opção)
5.11.2 Procedimento a ser adotado pelo Ministério Público ao ter
vista de inquérito policial que investigou crime de ação penal
privada (2.ª opção)
5.11.3 Procedimento do Ministério Público quando, recebendo o inquérito
policial, entender necessária a realização de diligências
complementares (3.ª opção)
5.11.3.1 Devolução do inquérito com requerimento de diligências
ao juízo
5.11.3.2 Diligências determinadas ou requisitadas pelo pró-
prio Ministério Público
5.11.4 Hipótese de arquivamento do inquérito policial (4.ª opção)
5.11.5 Remessa dos autos do inquérito a juízo distinto (5.ª opção)
5.12 A queixa-crime na ação penal privada (exclusiva, personalíssima e
subsidiária)
5.13 A decisão que recebe a denúncia e a queixa-crime
5.14 A decisão que rejeita a denúncia e a queixa-crime
5.14.1 A inépcia da denúncia ou da queixa como motivo de sua rejeição
(art. 395, I)
5.14.2 Falta de pressuposto processual (art. 395, II, 1.ª parte)
5.14.3 Falta de condição para o exercício da ação penal (art. 395, II,
2.ª parte)
5.14.4 Falta de justa causa (art. 395, III)
5.15 Aditamento da denúncia
5.16 Questões

6. AÇÃO CIVIL
6.1 Considerações preliminares
6.2 A sentença condenatória e a reparação do dano civil
6.2.1 Efeitos da condenação
6.2.2 Relação entre os efeitos da condenação e a obrigação de indenizar
6.2.3 Questões controvertidas
6.3 A sentença absolutória e a obrigação de indenizar o dano civil
6.4 Vias judiciais à disposição do ofendido para ressarcir-se do prejuízo causado
pela prática criminosa
6.4.1 Ação de execução ex delicto
6.4.1.1 Generalidades
6.4.1.2 Quantificação do valor a ser indenizado à vítima
6.4.1.3 Legitimação
6.4.1.4 Prescrição
6.4.1.5 Desconstituição da sentença penal transitada em
julgado por meio de revisão criminal
6.4.2 Ação civil ex delicto
6.4.2.1 Generalidades
6.4.2.2 Legitimação
6.4.2.3 Prescrição
6.4.3 Esquema de alternativas possíveis envolvendo as ações reparatórias
6.5 Questões

7. QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
7.1 Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP)
7.1.1 Considerações gerais
7.1.2 Questões prejudiciais e questões preliminares (ou prévias)
7.1.3 Classificação segundo o grau de influência
7.1.4 Classificação segundo o caráter ou natureza
7.1.5 Questões prejudiciais penais (homogêneas, comuns, imperfeitas
ou não devolutivas)
7.1.6 Questões prejudiciais extrapenais (heterogêneas, jurisdicionais,
perfeitas ou devolutivas)
7.1.6.1 Questões prejudiciais extrapenais devolutivas absolutas
(ou obrigatórias)
7.1.6.2 Questões prejudiciais extrapenais devolutivas relativas
(ou facultativas)
7.1.6.3 Impugnação da suspensão do processo ou de seu
indeferimento
7.1.6.4 Suspensão do processo ex officio
7.1.6.5 Outras questões pertinentes às questões prejudiciais
absolutas e relativas
7.1.6.6 Síntese comparativa entre as questões prejudiciais
absolutas e relativas
7.2 Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)
7.2.1 Previsão legal
7.2.2 Classificação
7.2.3 Exceção de suspeição
7.2.3.1 Considerações gerais
7.2.3.2 Momento da propositura
7.2.3.3 Precedência no julgamento
7.2.3.4 Procedimento
7.2.3.5 Validade dos atos praticados pelo juiz suspeito
7.2.3.6 Impedimento e incompatibilidade
7.2.3.7 Afirmação ex officio
7.2.3.8 Outros sujeitos passivos da exceção de suspeição
(e de impedimento e de incompatibilidade)
7.2.4 Exceção de incompetência do juízo
7.2.4.1 Considerações gerais
7.2.4.2 Momento para a propositura
7.2.4.3 Procedimento
7.2.4.4 Declaração de ofício pelo juiz
7.2.5 Exceção de litispendência
7.2.5.1 Considerações gerais
7.2.5.2 Processo junto ao qual deve ser arguida a exceção
de litispendência. Prazo
7.2.5.3 Procedimento
7.2.5.4 Declaração de ofício pelo juiz
7.2.6 Exceção de ilegitimidade de parte
7.2.6.1 Considerações gerais
7.2.6.2 Prazo
7.2.6.3 Procedimento
7.2.6.4 Declaração de ofício pelo juiz
7.2.7 Exceção de coisa julgada
7.2.7.1 Considerações gerais ? natureza, prazo e procedimento
7.2.7.2 Coisa julgada formal, coisa julgada material e coisa
soberanamente julgada
7.2.7.3 A exceção de coisa julgada e os limites objetivos e
subjetivos
7.2.7.4 Exceção de coisa julgada no concurso formal de
crimes
7.2.7.5 Exceção de coisa julgada no crime continuado
7.2.7.6 Exceção de coisa julgada nos crimes permanentes
7.2.7.7 Exceção de coisa julgada nos crimes habituais
7.2.8 Formas de impugnação da decisão judicial proferida nas exceções
de suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade
de parte e coisa julgada
7.2.8.1 Procedência e improcedência da exceção de suspeição
7.2.8.2 Procedência e improcedência das exceções de incompetência,
litispendência, ilegitimidade de parte
e coisa julgada
7.2.8.3 Reconhecimento ex officio pelo juiz da incompetência
do juízo, litispendência, ilegitimidade de
parte e coisa julgada
7.2.8.4 Exceções: gráfico esquematizado
7.3 Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP)
7.3.1 Considerações gerais
7.3.2 Legitimidade
7.3.3 Forma e oportunidade
7.3.4 Procedimento
7.3.5 Distinção entre conflito de competência/jurisdição e conflito
de atribuições no caso concreto
7.3.6 Avocatória
7.3.7 Competência para a decisão sobre os conflitos de competência
e jurisdição
7.4 Restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124 do CPP)
7.4.1 Considerações gerais
7.4.2 Pedido de restituição e incidente de restituição
7.4.2.1 Pedido de restituição
7.4.2.2 Incidente de restituição
7.4.3 Oitiva prévia do Ministério Público
7.4.4 Impugnação da decisão acerca do deferimento e do indeferimento
do pedido de restituição e do incidente de restituição
7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restitui-
ção de coisas apreendidas
7.5 Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP)
7.5.1 Considerações gerais
7.5.2 A ação de execução ex delicto e a ação civil ex delicto
7.5.2.1 Ação de execução ex delicto
7.5.2.2 Ação civil ex delicto
7.5.2.3 Breve esquema das formas judiciais de reparação
do dano
7.5.3 Sequestro de bens imóveis (arts. 125 a 133 do CPP)
7.5.3.1 Considerações gerais
7.5.3.2 Fases
7.5.3.3 Requisito indispensável
7.5.3.4 Legitimidade
7.5.3.5 Defesa
7.5.3.6 A apelação e o mandado de segurança como formas
de insurgência em relação à decisão de sequestro
de bens
7.5.3.7 Procedimento
7.5.3.8 Levantamento
7.5.3.9 Finalização
7.5.3.10 Observações importantes sobre o sequestro do bem
imóvel
7.5.3.11 Roteiro prático das fases que compõem o sequestro
de bem imóvel
7.5.3.12 Sequestro de bem móvel (arts. 132 e 133 do CPP)
7.5.3.13 Sequestro de bens ou valores equivalentes (art. 91,
§ 2.º, do CP)
7.5.4 Hipoteca legal (arts. 134 a 144 do CPP)
7.5.4.1 Considerações gerais
7.5.4.2 Fases
7.5.4.3 Requisitos indispensáveis
7.5.4.4 Legitimidade
7.5.4.5 Defesa
7.5.4.6 Procedimento
7.5.4.7 Cancelamento
7.5.4.8 Observações importantes sobre a hipoteca do bem
imóvel
7.5.4.9 Roteiro prático das fases que compõem a hipoteca
legal de bem imóvel
7.5.5 Arresto prévio ou preventivo
7.5.5.1 Considerações gerais
7.5.5.2 Revogação
7.5.6 Arresto (art. 137 do CPP)
7.5.7 Venda antecipada dos bens
7.5.8 Quadro comparativo entre o sequestro de bens imóveis e mó-
veis, hipoteca legal e arresto
7.5.9 Medidas assecuratórias de bens previstas na legislação especial
7.5.9.1 Medidas previstas na Lei 9.613/1998 ? lavagem ou
ocultação de bens, direitos ou valores
7.5.9.2 Medidas assecuratórias na Lei 11.343/2006 ? crimes
relacionados ao uso indevido e tráfico ilícito
de drogas, entre outros
7.6 Incidente de falsidade documental (arts. 145 a 148 do CPP)
7.6.1 Considerações gerais
7.6.2 Forma e legitimidade
7.6.3 Procedimento
7.6.4 Recurso cabível
7.6.5 Coisa julgada
7.7 Incidente de insanidade mental (arts. 149 a 154 do CPP)
7.7.1 Instauração
7.7.2 Providências relativas à instauração
7.7.3 Perícia
7.7.4 Conclusões do incidente de insanidade mental e reflexos no
processo criminal
7.7.5 Considerações sobre a medida de segurança
7.7.6 Incapacidade mental constatada no curso do procedimento do
Tribunal do Júri
7.7.7 Incapacidade superveniente à execução da pena
7.8 Questões

8. PROVA PENAL
8.1 Considerações gerais sobre a teoria da prova penal
8.1.1 A regulamentação do Código
8.1.2 Conceito e finalidade da prova
8.1.3 Objeto da prova
8.1.4 Classificação das provas
8.1.5 Princípios gerais
8.1.6 Sistemas de apreciação das provas
8.1.6.1 Sistema do livre convencimento motivado (ou
persuasão racional)
8.1.6.2 Sistema da íntima convicção (ou prova livre, ou
certeza moral do juiz)
8.1.6.3 Sistema da prova tarifada (ou certeza moral do legislador,
ou verdade legal)
8.1.7 Fases do procedimento probatório
8.2 Ônus da prova
8.2.1 Incumbência da acusação e da defesa
8.2.2 Produção antecipada de provas ex officio pelo juiz
8.2.3 Produção incidental de provas ex officio pelo juiz
8.2.4 Ônus da prova quanto ao direito local
8.3 A valoração da prova penal pelo juiz
8.3.1 Critério de valoração
8.3.2 Necessidade de exame conjunto e valor relativo das provas
8.3.3 Prova emprestada
8.4 Provas ilegais
8.4.1 Provas ilícitas
8.4.2 Reconhecimento da ilicitude: procedimento e consequências
8.4.3 Provas ilegítimas
8.4.4 Provas ilícitas por derivação
8.4.5 A utilização da prova ilícita em favor do réu diante do princí-
pio da proporcionalidade
8.4.6 A utilização da prova ilícita pro societate diante do princípio
da proporcionalidade
8.4.7 A utilização das provas ilegítimas pro reo e pro societate
8.5 Interceptações telefônicas (art. 5.º, XII, da CF e Lei 9.296/1996)
8.5.1 Classificação das interceptações telefônicas lato sensu e o alcance
da tutela constitucional
8.5.2 O reconhecimento de excludentes de ilicitude nas intercepta-
ções stricto sensu e escutas telefônicas
8.5.3 A extensão aplicativa da Lei das Interceptações Telefônicas ?
Lei 9.296/1996
8.5.4 Finalidade e requisitos
8.5.4.1 Ordem judicial fundamentada
8.5.4.2 Investigação criminal ou instrução processual penal
8.5.4.3 Indícios razoáveis de autoria ou participação
(fumus comissi delicti)
8.5.4.4 Efetiva necessidade da medida ? excepcionalidade
(periculum in mora)
8.5.4.5 Elucidação de crimes punidos com reclusão
8.5.5 Interceptações em face da época do crime e da vigência da lei
regulamentadora
8.5.6 Legitimados para o pedido e a possibilidade da determinação
de interceptações stricto sensu e escutas telefônicas ex officio
pelo Magistrado
8.5.7 Prazo para a interceptação stricto sensu e escuta telefônica
8.5.8 Procedimento determinado pela Lei 9.296/1996
8.5.9 Recurso ou impugnação cabível em relação ao indeferimento
do pedido de interceptação
8.5.10 Descoberta fortuita ou ocasional de crime distinto daquele
para o qual expedida a ordem judicial
8.5.11 Captação de diálogo telefônico entre o investigado e o advogado
8.5.12 Crime do art. 10 da Lei 9.296/1996
8.6 Interceptação de dados
8.7 Interceptações ambientais
8.7.1 Classificação das interceptações ambientais lato sensu e a
proteção constitucional
8.7.2 Gravação de conversa informal entre investigado e autoridade
policial
8.7.3 Interceptações ambientais e o crime organizado (Lei
12.850/2013)
8.8 O sigilo de correspondência
8.8.1 Generalidades
8.8.2 O sigilo da correspondência e o sigilo da encomenda
8.8.3 A apreensão de cartas abertas
8.8.4 Violação da correspondência do preso
8.8.5 Violação do e-mail
8.9 Considerações sobre a quebra dos sigilos bancário e fiscal
8.10 Exame de corpo de delito (arts. 158 a 184 do CPP)
8.10.1 Conceito e classificação legal
8.10.2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito e possibilidade
de suprimento
8.10.3 Formalidades do exame de corpo de delito
8.10.4 Atuação processual das partes em relação à perícia
8.10.5 Oitiva dos peritos em audiência
8.10.6 Divergência entre os peritos
8.10.7 Laudos complementares
8.10.8 Momento da perícia
8.10.9 Não vinculação do magistrado
8.10.10 Necropsia
8.10.11 Exumação e inumação
8.10.12 Lesões corporais graves pela incapacidade para as ocupações
habituais por mais de trinta dias
8.10.13 Rompimento de obstáculo à subtração da coisa e escalada
8.10.14 Incêndio
8.10.15 Porte ilegal de arma de fogo
8.10.16 Majorante de uso de arma de fogo no crime de roubo (art.
157, § 2.º, I, do Código Penal)
8.10.17 Reconhecimento de escritos
8.10.18 Instrumentos do crime
8.10.19 Crimes contra a propriedade imaterial
8.10.20 Condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou
outra substância psicoativa que determine dependência (alterações
da Lei 12.760/2012)
8.10.21 Quadro-resumo
8.11 Interrogatório do réu (arts. 185 a 196 do CPP)
8.11.1 Conceito
8.11.2 Características
8.11.3 Natureza jurídica
8.11.4 Obrigatoriedade de assistência por advogado
8.11.5 Direito de entrevista pessoal e reservada
8.11.6 Direito ao silêncio (privilégio nemo tenetur se detegere)
8.11.7 Procedimento
8.11.8 Novo interrogatório no curso do processo
8.11.9 O surdo, o mudo, o surdo-mudo e o desconhecedor da língua
nacional
8.11.10 O interrogatório do réu preso
8.11.11 O interrogatório por meio de videoconferência
8.12 Confissão (arts. 197 a 200 do CPP)
8.12.1 Considerações gerais
8.12.2 Valoração
8.12.3 Classificação
8.12.4 Divisibilidade e retratabilidade
8.12.5 Voluntariedade e espontaneidade
8.12.6 Confissão delatória ou delação ou ?chamada de corréu?
8.12.7 Delação ou colaboração premiada
8.13 Ofendido (art. 201 do CPP)
8.13.1 Considerações gerais
8.13.2 Valor da palavra da vítima
8.13.3 Alterações introduzidas pela Lei 11.690/2008
8.13.3.1 Obrigatoriedade de comunicação ao ofendido
quanto a determinados atos processuais e sobre a
prisão ou liberdade do acusado
8.13.3.2 Reserva de lugar em separado para que o ofendido
permaneça antes e durante a realização da audiên-
cia (§ 4.º)
8.13.3.3 Encaminhamento do ofendido a atendimento multidisciplinar,
se for o caso, às expensas do Estado
(§ 5.º)
8.13.3.4 Adoção das medidas necessárias para resguardar a
imagem, honra e vida privada do ofendido (§ 6.º)
8.14 Prova testemunhal (arts. 202 a 225 do CPP)
8.14.1 Considerações gerais
8.14.2 Número máximo de testemunhas
8.14.3 Capacidade para testemunhar
8.14.4 Compromisso da testemunha
8.14.4.1 Compreensão do instituto do compromisso
8.14.4.2 Testemunhas não sujeitas a compromisso
8.14.5 A contradita e a arguição de defeito
8.14.6 Características da prova testemunhal
8.14.7 Obrigação de comparecimento e obrigação de depor
8.14.7.1 Dever de comparecimento e suas exceções
8.14.7.2 Dever de prestar depoimento
8.14.8 Providências judiciais em caso de falso testemunho
8.14.8.1 A conduta delituosa
8.14.8.2 Providências no caso de reconhecimento
8.14.8.3 Reconhecimento do falso em ?plenário de julgamento?
8.14.8.4 Questões controvertidas
8.14.9 Quando a presença do réu gerar constrangimento à testemunha
8.14.10 A audiência de instrução
8.14.10.1 Ordem de inquirição das testemunhas em audiência
8.14.10.2 Formulação de perguntas pelas partes
8.14.11 Carta precatória instrutória
8.14.11.1 Considerações gerais
8.14.11.2 Expedição da precatória e intimação das partes
8.14.11.3 Presença do réu no juízo deprecado
8.14.11.4 Carta precatória e carta rogatória
8.14.12 Testemunho do militar, do funcionário público e do preso
8.14.12.1 Notificação do militar
8.14.12.2 Notificação do funcionário público
8.14.12.3 Notificação do preso
8.14.13 O corréu pode ser arrolado como testemunha?
8.14.14 O assistente de acusação pode ser arrolado como testemunha?
8.14.15 Validade do depoimento de policiais
8.15 Reconhecimento de pessoas e coisas (arts. 226 a 228 do CPP)
8.15.1 Reconhecimento de pessoas
8.15.2 Reconhecimento de coisas
8.15.3 Individualidade
8.15.4 Reconhecimento por meio de videoconferência (art. 185, § 8.º,
do CPP)
8.16 Acareações (arts. 229 e 230 do CPP)
8.16.1 Conceituação e caracterização
8.16.2 Fases e legitimados
8.16.3 Sujeitos da acareação
8.16.4 Obrigatoriedade de comparecimento e de sujeição
8.16.5 Acareação por meio de carta precatória
8.17 Prova documental (arts. 231 a 238 do CPP)
8.17.1 Conceito e classificação
8.17.2 Momento de produção da prova documental (lato sensu)
8.17.3 Valor probante dos instrumentos
8.17.4 Vícios dos documentos e incidente de falsidade documental
8.17.5 A correspondência como documento e sua utilização pelo destinatário
como prova contra o remetente
8.18 Indícios (art. 239 do CPP)
8.18.1 Considerações gerais
8.18.2 As presunções
8.19 Busca e apreensão (arts. 240 a 250 do CPP)
8.19.1 Considerações gerais
8.19.2 Busca e apreensão domiciliar
8.19.2.1 Amplitude de domicílio e as fundadas razões que
autorizam a medida
8.19.2.2 A ordem judicial
8.19.2.3 Restrição quanto ao horário
8.19.2.4 Rol taxativo
8.19.2.5 Busca no escritório do advogado
8.19.2.6 Desobediência e recalcitrância do morador
8.19.2.7 Auto de apreensão
8.19.2.8 Impugnação da decisão que defere ou que indefere
a busca e apreensão
8.19.3 Busca pessoal
8.19.4 Busca em território pertencente à jurisdição distinta
8.19.5 Busca e apreensão envolvendo pessoa detentora de foro privilegiado
8.19.6 Restituição das coisas apreendidas
8.19.6.1 Pedido de restituição de coisas apreendidas
8.19.6.2 Incidente de restituição de coisas apreendidas
8.19.6.3 Coisas adquiridas com o produto da infração penal
8.19.6.4 Coisas lícitas apreendidas e não reclamadas
8.20 A videoconferência como forma de realização de atos processuais (art.
185, §§ 8.º e 9.º)
8.20.1 O interrogatório mediante videoconferência ? resumo
8.20.2 Outros atos processuais sujeitos ao método da videoconferência
8.21 Questões

9. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
9.1 Jurisdição e competência: considerações gerais
9.1.1 Conceito e finalidade
9.1.2 Princípios
9.1.3 Características
9.1.4 Elementos
9.1.5 Classificação
9.2 Fixação da competência
9.2.1 Critérios de fixação da competência: principais, alternativo e
secundários
9.2.1.1 Critérios principais
9.2.1.2 Critério alternativo ou facultativo
9.2.1.3 Critérios secundários
9.2.1.4 Ordem do processo de verificação da competência
e síntese das etapas
9.2.2 Verificação da competência: primeira etapa ? incidência das
regras de competência ratione personae (arts. 69, VII, e 84 a
87 do CPP)
9.2.2.1 Considerações gerais
9.2.2.2 Origem normativa da prerrogativa de função
9.2.2.3 Predomínio do critério ratione personae sobre o
ratione materiae
9.2.2.4 Agente no exercício do cargo, mandato ou função
9.2.2.5 Crime relacionado com o cargo, mandato ou fun-
ção
9.2.2.6 Princípio da vinculação e o tribunal competente
9.2.2.7 Prerrogativa de função e competência do Tribunal
do Júri
9.2.2.8 Prerrogativa de função e exceção da verdade
9.2.2.9 Síntese dos princípios e regras aplicáveis à competência
por prerrogativa de função
9.2.3 Verificação da competência: segunda etapa ? incidência das
regras de competência ratione materiae, também chamada de
competência de jurisdição ou de competência de justiça (arts.
69, III, e 74 do CPP)
9.2.3.1 Jurisdição especial: competência da Justiça Eleitoral
9.2.3.2 Jurisdição especial: competência da Justiça Militar
9.2.3.3 Jurisdição Especial: competência da Justiça Trabalhista
9.2.3.4 Jurisdição Comum: competência da Justiça Federal
9.2.3.5 Jurisdição Comum: competência da Justiça Estadual
9.2.3.6 Esquema relativo à competência ratione materiae
9.2.4 Verificação da competência: terceira etapa ? definição do foro
competente
9.2.4.1 Lugar da infração, também chamada de competência
territorial ou competência ratione loci (arts. 69,
I, e 70 a 71 do CPP)
9.2.4.2 Domicílio do réu (arts. 69, II, e 72 a 73 do CPP)
9.2.5 Utilização dos critérios secundários de fixação da competência:
prevenção, normas de organização judiciária, distribuição
e conexão ou continência
9.2.5.1 Prevenção (arts. 69, VI, e 83 do CPP)
9.2.5.2 Normas de organização judiciária (art. 74 do CPP)
9.2.5.3 Distribuição (arts. 69, IV, e 75 do CPP)
9.2.5.4 Conexão e continência
9.3 Conexão e continência
9.3.1 Considerações gerais
9.3.2 Conexão (art. 76 do CPP)
9.3.2.1 Conexão intersubjetiva (art. 76, I, do CPP)
9.3.2.2 Conexão objetiva (art. 76, II, do CPP)
9.3.2.3 Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III, do
CPP)
9.3.3 Continência (art. 77 do CPP)
9.3.3.1 Continência concursal ou por cumulação subjetiva
(art. 77, I, do CPP ? ?duas ou mais pessoas forem
acusadas pela mesma infração?)
9.3.3.2 Continência por cumulação objetiva (art. 77, II, do
CPP) ? ?no caso de infração cometida nas condi-
ções previstas nos arts. 51, § 1.º, 53, segunda parte,
e 54 do CP)?
9.3.4 Esquema relativo à conexão e continência
9.3.5 Regras aplicáveis na definição da competência em hipóteses
de conexão e continência (art. 78 do CPP)
9.3.5.1 Concurso entre a competência do júri e a de outro
órgão da jurisdição comum (art. 78, I, do CPP)
9.3.5.2 Concurso de jurisdições da mesma categoria (art.
78, II, do CPP)
9.3.5.3 Concurso de jurisdições de categorias distintas (art.
78, III, do CPP)
9.3.5.4 Concurso entre a jurisdição comum (federal e estadual)
e a especial (art. 78, IV, do CPP)
9.3.6 Separação dos processos em hipóteses de conexão e continência
(art. 79 do CPP)
9.3.6.1 Concurso entre a jurisdição comum e a militar (art.
79, I)
9.3.6.2 Concurso entre a jurisdição comum e a Justiça da
Infância e da Juventude (art. 79, II)
9.3.6.3 Insanidade mental de corréu apurada em incidente
regularmente instaurado
9.3.6.4 Incompatibilidade entre as recusas de jurados, havendo
dois ou mais réus com defensores distintos ?
arts. 79, § 2.º, e 469, § 1.º (redação determinada
pela Lei 11.689/2008), ambos do CPP
9.3.6.5 Separação facultativa quando se tratar de infrações
praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar
diferentes; quando houver elevado número de réus;
ou quando por qualquer motivo considerado relevante
pelo Juiz (art. 80 do CPP)
9.3.6.6 Impossibilidade de reunião dos processos conexos
ou continentes quando um deles já foi julgado por
sentença definitiva
9.3.7 Perpetuação da jurisdição (art. 81 do CPP)
9.4 Competência para julgamento do crime de genocídio
9.4.1 Considerações gerais
9.4.2 Juiz Singular ou Tribunal do Júri?
9.4.3 Justiça Estadual ou Justiça Federal?
9.5 Questões relevantes
9.6 Questões

10. PROCEDIMENTOS COMUM E ESPECIAL
10.1 Considerações gerais
10.1.1 Alterações determinadas pelas Leis 11.689/2008 e
11.719/2008 e seus reflexos no Código de Processo Penal e na
legislação especial
10.1.2 O procedimento comum e o procedimento especial
10.1.3 Os arts. 395 a 397 do CPP e sua aplicação geral e irrestrita a
qualquer procedimento de primeiro grau
10.1.3.1 Rejeição da denúncia e da queixa-crime (art. 395
do CPP)
10.1.3.2 Citação do acusado e resposta à acusação (art. 396
do CPP)
10.1.3.3 Possibilidade de julgamento antecipado do processo
com absolvição sumária do réu (art. 397 do CPP)
10.2 Procedimento comum ordinário (arts. 394, § 1.º, I, e 395 a 405 do CPP)
10.2.1 Sequência dos atos que compõem o procedimento
10.2.2 Suspensão condicional do processo
10.2.3 Esquema dos atos que compõem o procedimento comum ordinário
10.3 Procedimento comum sumário (arts. 394, § 1.º, II, e 531 a 536 do CPP)
10.3.1 Sequência dos atos que compõem o procedimento
10.3.2 Esquema dos atos que compõem o procedimento comum sumário
10.3.3 Diferenças entre o procedimento comum ordinário e o proce-
dimento comum sumário
10.4 Juizados Especiais Criminais ? fase preliminar e procedimento comum
sumaríssimo (art. 394, § 1.º, III, do CPP, e arts. 77 a 81 da Lei
9.099/1995)
10.4.1 Considerações gerais sobre os Juizados Especiais Criminais
10.4.2 Princípios e objetivos
10.4.3 Competência
10.4.3.1 Competência ratione locci
10.4.3.2 Competência ratione materiae
10.4.3.3 Competência ratione personae
10.4.4 Hipóteses de conexão ou continência
10.4.5 Competência dos juizados perante a emendatio libelli e a mutatio
libelli
10.4.5.1 Emendatio libelli
10.4.5.2 Mutatio libelli
10.4.6 Natureza da competência dos Juizados
10.4.7 Conflito de competência entre órgãos jurisdicionais do Juizado
Especial Criminal e do Juízo Comum
10.4.8 Atos chamatórios
10.4.9 Fase preliminar
10.4.10 A transação penal
10.4.10.1 Considerações gerais
10.4.10.2 Requisitos da transação penal
10.4.10.3 Oferecimento da proposta de transação penal
10.4.10.4 Recusa em oferecer a proposta de transação penal
10.4.11 Esquema dos atos que compõem a fase preliminar nos Juizados
Especiais Criminais
10.4.12 Procedimento sumaríssimo (arts. 77 a 81 da Lei 9.099/1995)
10.4.13 Vias de impugnação e de saneamento
10.4.13.1 Apelação (art. 82 da Lei 9.099/1995)
10.4.13.2 Embargos declaratórios
10.4.13.3 Recurso em sentido estrito
10.4.13.4 Recursos extraordinário e especial
10.4.13.5 Habeas corpus
10.4.13.6 Mandado de segurança
10.4.13.7 Revisão criminal
10.4.14 Esquema dos atos que compõem o procedimento sumaríssimo
10.4.15 Questões relevantes
10.5 Procedimento de apuração dos crimes falimentares (arts. 503 a 512 do
CPP)
10.5.1 Considerações gerais
10.5.2 Aspectos relativos ao novo procedimento de apuração dos
crimes falimentares introduzido pela Lei 11.101/2005
10.5.3 Procedimento de apuração dos crimes falimentares (art. 185
da Lei 11.101/2005)
10.6 Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a
administração pública (arts. 513 a 518 do CPP)
10.6.1 Considerações gerais
10.6.2 Atos que compõem o procedimento
10.6.3 Questões controvertidas pertinentes ao rito
10.6.3.1 Crime praticado durante o exercício funcional,
deixando o agente de ser funcionário público em
momento posterior
10.6.3.2 Falta de notificação para apresentação da resposta
preliminar prevista no art. 514 quando se tratar de
crime funcional afiançável
10.6.3.3 Funcionário público com foro privilegiado
10.6.3.4 Coautor particular
10.6.3.5 Concurso de crimes: crime funcional e crime não
funcional
10.7 Procedimento dos crimes contra a honra (arts. 519 a 523 do CPP)
10.7.1 Considerações gerais
10.7.2 Atos que compõem o rito
10.7.3 Pedido de explicações (art. 144 do Código Penal)
10.8 Procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 524 a
530 do CPP)
10.8.1 Considerações gerais
10.8.2 Peculiaridades pré-processuais do rito de apuração dos crimes
de ação penal privada (arts. 524 a 530-A do CPP)
10.8.3 Peculiaridades pré-processuais do rito de apuração dos crimes
de ação penal pública (arts. 530-B a 530-I do CPP)
10.9 Procedimento do crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965)
10.9.1 Considerações gerais
10.9.2 Subsistência do procedimento especial em face do que dispõe
o art. 538 do Código de Processo Penal
10.9.3 Atos que compõem o procedimento da Lei 4.898/1965
10.10 Procedimento de apuração dos crimes de imprensa (Lei 5.250/1967)
10.11 Procedimento de apuração dos crimes relacionados a drogas (Lei
11.343/2006)
10.11.1 Considerações gerais
10.11.2 A prova da materialidade
10.11.3 Colaboração do criminoso (colaboração ou delação premiada)
10.11.4 Síntese do procedimento judicial previsto na Lei 11.343/2006
10.11.5 Concurso de crimes
10.12 Procedimento de apuração das infrações de competência originária dos
tribunais (Leis 8.038/1990 e 8.658/1993)
10.13 Prefeitos municipais: o procedimento do Decreto–lei 201/1967 frente
às regras da Lei 8.038/1990
10.14 Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do
Júri (arts. 406 a 497 do CPP)
10.14.1 Considerações gerais
10.14.2 O judicium acusationes ? procedimento da primeira fase
10.14.3 Decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
10.14.3.1 Generalidades
10.14.3.2 Natureza da decisão de pronúncia
10.14.3.3 Coisa julgada
10.14.3.4 Conteúdo
10.14.3.5 Alteração na classificação do crime
10.14.3.6 Efeitos da decisão de pronúncia
10.14.3.7 Pronúncia e crimes conexos não dolosos contra a
vida
10.14.3.8 Intimação da pronúncia
10.14.3.9 A pronúncia e a prisão do réu solto
10.14.3.10 A pronúncia e a liberdade provisória mediante fiança
10.14.3.11 Recurso
10.14.4 Decisão de impronúncia (art. 414 do CPP)
10.14.4.1 Generalidades
10.14.4.2 Renovação do processo
10.14.4.3 Impronúncia e crimes conexos não dolosos contra
a vida
10.14.4.4 Recurso
10.14.4.5 Impronúncia e despronúncia
10.14.5 Desclassificação (art. 419 do CPP)
10.14.5.1 Cabimento e consequências
10.14.5.2 Recurso
10.14.6 Absolvição sumária (art. 415 do CPP)
10.14.6.1 Generalidades
10.14.6.2 Recurso
10.14.6.3 Absolvição sumária e crimes conexos
10.14.7 Inclusão de pessoas e cisão facultativa
10.14.8 O judicium causae ? procedimento da segunda fase
10.14.9 Desaforamento
10.14.10 Habilitação do assistente de acusação
10.14.11 A sessão de julgamento
10.14.12 Desclassificação própria e desclassificação imprópria em
plenário de julgamento
10.14.13 Breve roteiro dos atos que compõem a sessão de julgamento
pelo júri
10.15 Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003)
10.15.1 Considerações gerais
10.15.2 Procedimento de apuração dos crimes tipificados no Estatuto
10.15.2.1 Crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro
anos de prisão
10.15.2.2 Crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos
de prisão
10.15.3 Procedimento de apuração de crimes praticados contra idosos
não tipificados no Estatuto do Idoso
10.16 Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006)
10.16.1 Considerações gerais
10.16.2 Conceito e formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher
10.16.2.1 Abrangência
10.16.2.2 Sujeitos
10.16.3 A não aplicação dos institutos despenalizadores da Lei
9.099/1995 (art. 41)
10.16.4 Competência (arts. 13 a 16)
10.16.5 Proibição de aplicação de penas de multa e cestas básicas (art.
17)
10.16.6 Medidas protetivas (arts. 11, 22, 23 e 24)
10.16.7 Possibilidade de prisão preventiva (art. 20)
10.16.8 A retratação da representação nos crimes de ação penal pública
condicionada (art. 16)
10.17 Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995)
10.17.1 A proposta de suspensão: condições, prazo e legitimidade
10.17.2 Revogação da suspensão
10.17.3 Questões importantes
10.18 Instauração de colegiado nos procedimentos envolvendo crimes praticados
por organizações criminosas (Lei 12.694/2012)
10.19 Questões

11. PRISÃO PROCESSUAL ? MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA
11.1 A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011: Aspectos gerais
11.1.1 Noções introdutórias sobre as alterações determinadas pela
Lei 12.403/2011
11.1.2 Outras alterações
11.2 medidas cautelares (prisão e medidas diversas da prisão): características,
princípios informadores e requisitos de aplicação
11.2.1 Características: jurisdicionalidade, provisoriedade, revogabilidade,
excepcionalidade, substitutividade e cumulatividade
11.2.2 Princípios informadores: necessidade, adequação e proporcionalidade
em sentido estrito (art. 282, I e II)
11.2.3 Requisitos das medidas cautelares em geral
11.2.4 A aplicação do art. 282 à prisão temporária
11.3 Medidas cautelares (prisão e medidas diversas da prisão): tempo, legitimidade,
procedimento contraditório, recursos, impugnações e detração
11.3.1 Oportunidade
11.3.2 Legitimidade
11.3.3 Procedimento contraditório
11.3.4 Recursos e impugnações
11.3.5 Detração
11.4 Medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320)
11.4.1 Regras gerais de aplicação
11.4.1.1 Aplicação restrita a infrações punidas com pena
privativa de liberdade
11.4.1.2 Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão:
caráter autônomo, ou em substituição à prisão
preventiva, ou como obrigação decorrente da liberdade
provisória
11.4.1.3 Aplicação isolada ou cumulativa
11.4.1.4 Legitimidade e contraditório
11.4.1.5 Descumprimento das obrigações impostas
11.4.1.6 Revogação e substituição
11.4.1.7 Duração
11.4.2 Medidas em espécie
11.4.2.1 Comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições fixadas pelo juiz, para informar e
justificar atividades (art. 319, I)
11.4.2.2 Proibição de acesso ou frequência a determinados
lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao
fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante
desses locais para evitar o risco de novas infrações
(art. 319, II)
11.4.2.3 Proibição de manter contato com pessoa determinada
quando, por circunstâncias relacionadas ao
fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer
distante (art. 319, III)
11.4.2.4 Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência
seja conveniente ou necessária para a investigação
ou instrução (art. 319, IV)
11.4.2.5 Recolhimento domiciliar no período noturno e nos
dias de folga quando o investigado ou acusado tenha
residência e trabalho fixos (art. 319, V)
11.4.2.6 Suspensão do exercício de função pública ou de
atividade de natureza econômica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilização para a
prática de infrações penais (art. 319, VI)
11.4.2.7 Internação provisória do acusado nas hipóteses de
crimes praticados com violência ou grave ameaça,
quando os peritos concluírem ser inimputável ou
semi-imputável (art. 26 do CP) e houver risco de
reiteração criminosa (art. 319, VII)
11.4.2.8 Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar
o comparecimento a atos do processo, evitar a
obstrução do seu andamento ou em caso de resistência
injustificada à ordem judicial (art. 319, VIII)
11.4.2.9 Monitoração eletrônica (art. 319, IX)
11.4.2.10 Proibição de ausentar-se do País (art. 320)
11.5 Prisão provisória
11.5.1 Considerações gerais
11.5.2 Efetivação da prisão: tempo e forma de execução
11.5.3 Mandado de prisão: conteúdo, formalidades e exibição
11.5.4 Prisão do indivíduo que se encontra em território de outra
Comarca
11.5.5 A hipótese de perseguição do indivíduo que ingressa em território
sujeito a outra jurisdição
11.5.6 Prisão com base em informações de sistema virtual de dados
11.5.7 Prisão especial
11.6 Prisão em flagrante
11.6.1 Natureza jurídica
11.6.2 A prisão em flagrante e o fato típico. A ilicitude e a culpabilidade
11.6.3 O flagrante nas infrações de menor potencial ofensivo, nas infrações
penais culposas e em outras infrações
11.6.4 Flagrante próprio, impróprio ou presumido
11.6.5 Sujeito ativo da prisão em flagrante
11.6.6 Sujeito passivo da prisão em flagrante
11.6.6.1 Menores de 18 anos
11.6.6.2 Presidente da República
11.6.6.3 Governador de Estado
11.6.6.4 Magistrados e membros do Ministério Público
11.6.6.5 Membros do Congresso Nacional
11.6.6.6 Diplomatas estrangeiros
11.6.6.7 Agente que presta socorro à vítima após acidente
de trânsito
11.6.6.8 Indivíduo que se apresenta espontaneamente à autoridade
11.6.6.9 Advogados
11.6.6.10 Autor de infração de menor potencial ofensivo
11.6.6.11 Indivíduo flagrado na posse de drogas para consumo
pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
11.6.6.12 Indivíduo supostamente incapaz ou parcialmente
capaz de compreender o caráter ilícito de sua conduta
ou de se autodeterminar segundo este entendimento
11.6.6.13 Situação do eleitor, antes e depois do pleito
11.6.7 Flagrante em crimes habituais e permanentes
11.6.8 Flagrante esperado, provocado e forjado
11.6.9 Flagrante retardado
11.6.10 Autoridade com atribuição para lavrar o auto de prisão em
flagrante
11.6.11 Flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada e de
ação penal privada
11.6.12 Lavratura do auto de prisão em flagrante (arts. 304 a 309 do
CPP)
11.6.13 O flagrante e a apresentação espontânea
11.6.14 Vista ao Ministério Público
11.7 Prisão Preventiva
11.7.1 Considerações gerais
11.7.2 Fases
11.7.3 Legitimação
11.7.4 Pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência
do crime (art. 312 do CPP)
11.7.5 Fundamentos: garantia da ordem pública ou econômica, conveniência
da instrução criminal e segurança quanto à aplica-
ção da lei penal
11.7.5.1 Garantia da ordem pública
11.7.5.2 Garantia da ordem econômica
11.7.5.3 Conveniência da instrução criminal
11.7.5.4 Segurança de aplicação da lei penal
11.7.6 Excepcionalidade da prisão preventiva diante das medidas
cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6.º, do CPP)
11.7.7 As condições pessoais do investigado ou réu e a gravidade do
crime interferem na decretação da prisão cautelar?
11.7.8 Hipóteses em que é admissível a decretação da prisão preventiva
(art. 313 do CPP)
11.7.8.1 Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos (art. 313, I,
do CPP)
11.7.8.2 Investigado ou acusado que comete um novo crime
doloso nos cinco anos subsequentes ao cumprimento
ou extinção da pena imposta em razão da
prática de outro crime doloso anterior ? o chamado
reincidente em crime doloso (art. 313, II, do CPP)
11.7.8.3 Crimes que envolvam violência doméstica e familiar
contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou
pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas
protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP)
11.7.8.4 Hipótese de dúvida sobre a identidade civil da
pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes
para esclarecê-la (art. 313, parágrafo único,
do CPP)
11.7.8.5 Outras questões de admissibilidade da prisão preventiva
relacionadas às hipóteses do art. 313 do CPP
11.7.9 Hipóteses em que não é admissível a decretação da prisão
preventiva
11.7.10 Fundamentação (art. 315 do CPP)
11.7.11 Revogação e novo decreto (art. 316 do CPP)
11.7.12 Duração da custódia: juízo de razoabilidade
11.7.13 Prisão domiciliar (arts. 317 e 318 do CPP)
11.7.14 Esquema: pressupostos, fundamentos e hipóteses de admissibilidade
da prisão preventiva
11.8 Prisão da pronúncia
11.9 Prisão da sentença condenatória recorrível
11.10 Prisão temporária (Lei 7.960/1989)
11.10.1 Considerações gerais e cabimento
11.10.2 Aplicação dos princípios e regras introduzidas pela Lei
12.403/2011 à prisão temporária
11.10.3 Legitimidade e prazo
11.10.4 Procedimento
11.10.5 Questões controvertidas
11.11 Liberdade provisória
11.11.1 Considerações gerais
11.11.2 Classificação (arts. 321 a 350 do CPP)
11.11.2.1 Liberdade provisória obrigatória
11.11.2.2 Liberdade provisória permitida
11.11.3 A fiança
11.11.3.1 Considerações gerais
11.11.3.2 Cabimento
11.11.3.3 Valor da fiança
11.11.3.4 Incidentes, ocorrências ou vicissitudes a que está
sujeita a fiança
11.11.3.5 Recursos pertinentes à fiança
11.11.4 Liberdade provisória por ocasião da pronúncia
11.12 Audiência de custódia
11.13 Questões

12. NULIDADES
12.1 Considerações gerais
12.1.1 Sistemas
12.1.2 Classificação dos vícios que podem atingir o ato jurídico
12.1.2.1 Inexistência
12.1.2.2 Nulidade absoluta
12.1.2.3 Nulidade relativa
12.1.2.4 Irregularidade
12.1.2.5 Quadro-resumo das diferenças entre os vícios processuais
12.1.3 Princípios que informam as nulidades
12.1.3.1 Princípio do prejuízo
12.1.3.2 Princípio do interesse
12.1.3.3 Princípio da convalidação
12.1.3.4 Princípio da extensão, sequencialidade, causalidade
ou contaminação
12.2 Nulidades em espécie segundo a classificação do Código de Processo
Penal
12.2.1 Nulidade por incompetência do juízo (art. 564, I, 1.ª parte, do
CPP)
12.2.1.1 Natureza da nulidade por incompetência do juízo
12.2.1.2 Declaração ex officio e mediante provocação
12.2.1.3 Forma de arguição
12.2.1.4 Consequências
12.2.2 Nulidade por suspeição do juiz (art. 564, I, 2.ª parte, do CPP)
12.2.3 Nulidade por suborno do juiz (art. 564, I, parte final, do CPP)
12.2.4 Nulidade por ilegitimidade da parte
12.2.4.1 Ilegitimidade ad causam
12.2.4.2 Ilegitimidade ad processum
12.2.5 Nulidade por falta de denúncia, queixa-crime ou representação
e, nos processos de contravenções penais, de portaria ou de
auto de prisão em flagrante (art. 564, III, ?a?, do CPP)
12.2.6 Nulidade pela falta do exame de corpo de delito (art. 564, III,
?b?, do CPP)
12.2.7 Nulidade pela ausência de defensor (art. 564, III, ?c?, do CPP)
12.2.8 Nulidade pela falta de notificação do Ministério Público para
intervir (art. 564, III, ?d?, do CPP)
12.2.9 Nulidade pela falta de citação do réu para se ver processar,
falta do interrogatório do réu presente e não abertura dos prazos
legais (art. 564, III, ?e?, do CPP)
12.2.10 Nulidades no procedimento do júri (art. 564, III, ?f? a ?l?, do
CPP)
12.2.11 Nulidade pela falta da sentença (art. 564, III, ?m?, do CPP)
12.2.12 Nulidade pela ausência do recurso de ofício (art. 564, III, ?n?,
do CPP)
12.2.13 Nulidade pela ausência de intimação das partes quanto às decisões
recorríveis (art. 564, III, ?o?, do CPP)
12.2.14 Nulidade em razão da inobservância de formalidade que constitua
elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP)
12.3 Momentos para arguição das nulidades
12.3.1 Momentos de arguição das nulidades relativas no procedimento
do júri
12.3.1.1 Considerações gerais sobre o procedimento do júri
instituído pela Lei 11.689/2008
12.3.1.2 Tempo máximo de arguição das nulidades relativas
no procedimento do júri
12.3.2 Nulidades relativas aos procedimentos comum e especiais
12.3.2.1 Considerações gerais sobre os procedimentos comum
e especiais
12.3.2.2 Tempo máximo de arguição das nulidades relativas
no rito ordinário (crimes cuja pena máxima cominada
for igual ou superior a quatro anos de prisão)
12.3.2.3 Tempo máximo de arguição das nulidades relativas
no rito sumário (crimes cuja pena máxima cominada
seja inferior a quatro anos de prisão)
12.3.2.4 Tempo máximo de arguição das nulidades relativas
nos procedimentos especiais que adotem as normas
relativas ao procedimento ordinário
12.3.2.5 Observação quanto ao disposto no art. 571, IV, do
CPP
12.3.2.6 Atual exegese do art. 571, VI, do CPP
12.4 Nulidade de inquérito policial
12.5 Questões

13. SENTENÇA PENAL
13.1 Considerações gerais sobre os atos jurisdicionais
13.1.1 Despachos de mero expediente
13.1.2 Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição
13.1.3 Decisões interlocutórias
13.1.4 Identificação da natureza dos pronunciamentos judiciais
13.2 Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição: requisitos formais
13.2.1 Relatório
13.2.2 Motivação
13.2.3 Dispositivo
13.2.4 Autenticação
13.3 Esgotamento da instância como efeito da sentença penal absolutória e
da sentença penal condenatória
13.4 Sentença penal absolutória
13.4.1 Fundamentos da absolvição
13.4.2 Efeitos da sentença absolutória
13.4.2.1 Efeito principal
13.4.2.2 Efeitos secundários
13.5 Sentença penal condenatória
13.5.1 Considerações gerais
13.5.2 Efeitos da sentença penal condenatória
13.5.2.1 Efeitos penais da sentença condenatória
13.5.2.2 Efeitos extrapenais da sentença condenatória
13.5.2.3 Efeitos decorrentes de previsão constitucional
13.5.2.4 Detração
13.6 Princípio da correlação e princípio da consubstanciação. Mutatio libelli
e emendatio libelli
13.6.1 Emendatio libelli (art. 383 do CPP)
13.6.2 Mutatio libelli (art. 384 do CPP)
13.6.2.1 Considerações gerais e procedimento legal
13.6.2.2 A iniciativa do juiz em determinar vista dos autos
ao Ministério Público para fins de aditamento
13.6.2.3 Recorribilidade
13.6.2.4 Mutatio libelli em crime de ação penal privada
13.6.2.5 Mutatio libelli em segundo grau
13.6.3 Emendatio libelli e mutatio libelli no procedimento do júri
13.6.4 Outros exemplos de emendatio e de mutatio libelli
13.6.5 Esquema dos procedimentos inerentes à mutatio libelli (art.
384 do CPP)
13.7 Fixação da pena na sentença condenatória
13.7.1 Síntese do método trifásico no cálculo da pena privativa da
liberdade
13.7.2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos
13.7.2.1 Momento da substituição
13.7.2.2 Condições para a substituição
13.7.2.3 Critérios de substituição
13.7.3 Fixação da pena de multa
13.8 Sentença condenatória e pedido de absolvição
13.9 Reconhecimento de agravantes ex officio pelo juiz
13.10 Publicação da sentença
13.11 Intimação das partes da sentença
13.12 Embargos declaratórios contra sentença (art. 382 do CPP)
13.12.1 Cabimento
13.12.2 Prazo e forma
13.12.3 Efeitos
13.13 Reabilitação criminal (arts. 93 a 95 do CP)
13.13.1 Considerações gerais
13.13.2 Pressupostos da reabilitação
13.13.3 Extensão da reabilitação
13.13.4 Efeitos
13.13.5 Revogação da reabilitação criminal
13.13.6 Recurso cabível
13.13.7 Síntese do procedimento reabilitatório
13.14 Questões

14. RECURSOS CRIMINAIS ? TEORIA GERAL E RECURSOS EM ESPÉCIE
14.1 Considerações gerais
14.1.1 Conceito, natureza jurídica e finalidades
14.1.2 Classificações
14.2 Juízo de admissibilidade dos recursos: a prelibação
14.2.1 Pressupostos recursais objetivos
14.2.1.1 Cabimento
14.2.1.2 Tempestividade
14.2.1.3 Forma dos recursos sob o prisma da interposição
14.2.1.4 Forma dos recursos sob o prisma das razões
14.2.1.5 Preparo (pagamento antecipado das custas de processamento
do recurso)
14.2.2 Pressupostos recursais subjetivos
14.2.2.1 Legitimidade para a interposição do recurso
14.2.2.2 Interesse em recorrer
14.3 Efeito extensivo dos recursos
14.4 Desistência do recurso e renúncia ao direito de recorrer
14.4.1 Desistência do recurso
14.4.2 Renúncia ao direito de recorrer
14.4.3 Quem pode desistir do direito de recorrer e renunciar ao direito
de interpor o recurso?
14.5 Efeitos dos recursos
14.5.1 Efeito devolutivo
14.5.2 Efeito suspensivo
14.5.3 Efeito regressivo
14.5.4 Efeito translativo
14.6 Voluntariedade e reexame necessário (recurso ex officio)
14.6.1 Considerações gerais
14.6.2 Constitucionalidade do reexame necessário
14.6.3 Previsões legais de reexame necessário
14.6.4 Coexistência do recurso de ofício com o recurso voluntário
14.7 Recurso em sentido estrito (arts. 581 a 592 do CPP)
14.7.1 Cabimento
14.7.2 Hipóteses de cabimento previstas no art. 581 do CPP
14.7.3 Prazo e forma de interposição
14.7.4 Efeitos
14.7.5 Formalidades na tramitação
14.7.6 Competência para o julgamento
14.7.7 Processamento
14.7.8 Breve esquema acerca da tramitação do RSE
14.7.9 Fuga do réu e recebimento do recurso em sentido estrito
14.8 Apelação (arts. 593 a 606 do CPP)
14.8.1 Cabimento
14.8.2 Apelação das decisões do Tribunal do Júri
14.8.3 Forma e prazos
14.8.4 Efeitos
14.8.5 Tramitação
14.8.6 Fuga do réu e deserção da apelação
14.9 Embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP)
14.9.1 Cabimento
14.9.2 Prazo. Forma. Competência para o julgamento
14.9.3 Efeitos
14.9.4 Embargos infringentes e divergência parcial
14.9.5 Embargos infringentes no STF e no STJ
14.10 Embargos declaratórios (arts. 619 e 620 do CPP)
14.10.1 Cabimento
14.10.2 Prazo e forma
14.10.3 Efeitos em relação ao prazo dos demais recursos
14.10.4 Embargos declaratórios com efeitos infringentes
14.10.5 Embargos declaratórios no Juizado Especial Criminal
14.10.6 Embargos declaratórios nos Regimentos Internos do STJ e
STF
14.11 Agravo em execução (art. 197 da Lei 7.210/1984)
14.11.1 Cabimento
14.11.2 Efeitos
14.12 Carta testemunhável (arts. 639 a 646 do CPP)
14.12.1 Considerações gerais e características
14.12.2 Cabimento
14.12.3 Prazo, forma e rito
14.12.4 Possibilidade, no julgamento da carta, de enfrentamento da
questão objeto do recurso denegado ou obstado
14.12.5 Esquema de situação envolvendo o manejo de carta testemunhável
em relação à decisão denegatória de recurso em sentido
estrito pelo juiz
14.13 Recursos extraordinário e especial (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição
Federal)
14.13.1 Considerações gerais
14.13.1.1 Previsões constitucionais do recurso extraordinário
14.13.1.2 Previsões constitucionais do recurso especial
14.13.2 Outros requisitos de admissibilidade dos recursos especial e
extraordinário
14.13.3 A repercussão geral da matéria constitucional tratada no recurso
extraordinário (art. 102, § 3.º, da CF)
14.13.4 Múltiplos recursos extraordinários sobre idêntica controvérsia
14.13.5 Múltiplos recursos especiais sobre idêntica controvérsia
14.13.6 Efeitos dos recursos extraordinário e especial
14.13.7 Questões processuais atinentes aos recursos extraordinário e
especial
14.13.8 Sinopse das semelhanças e diferenças na regulamentação dos
recursos extraordinário e especial
14.14 Agravo da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinário
e especial
14.14.1 Considerações gerais
14.14.2 Prazo
14.14.3 Procedimento
14.15 Agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015)
14.16 Embargos de divergência (arts. 330 a 336 do RISTF, arts. 266 e 267 do
RISTJ e arts. 1.043 e 1.044 do CPC/2015)
14.16.1 Considerações gerais
14.16.2 Órgão julgador
14.17 Recurso ordinário em matéria criminal (arts. 102, II, e 105, II, da
Constituição Federal e arts. 30 a 35 da Lei 8.038/1990)
14.17.1 Cabimento
14.17.2 Processamento do recurso ordinário para o STF
14.17.3 Processamento do recurso ordinário para o STJ
14.18 Questões

15. HABEAS CORPUS, REVISÃO CRIMINAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
CORREIÇÃO PARCIAL E RECLAMAÇÃO
15.1 Habeas corpus
15.1.1 Significado da expressão e origem histórica
15.1.2 Conceito, natureza jurídica e classificação
15.1.3 O constrangimento ilegal
15.1.3.1 Quando não houver justa causa (art. 648, I)
15.1.3.2 Quando alguém estiver preso por mais tempo do
que determina a lei (art. 648, II)
15.1.3.3 Quando quem ordenar a coação não tiver competência
para fazê-lo (art. 648, III)
15.1.3.4 Quando houver cessado o motivo que autorizou a
coação (art. 648, IV)
15.1.3.5 Quando não for alguém admitido a prestar fiança,
nos casos em que a lei a autoriza (art. 648, V)
15.1.3.6 Quando o processo for manifestamente nulo (art.
648, VI)
15.1.3.7 Quando extinta a punibilidade (art. 648, VII)
15.1.4 Sujeitos do habeas corpus
15.1.5 Petição do habeas corpus
15.1.6 Possibilidade de liminar
15.1.7 Habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas
corpus
15.1.8 Competência
15.1.9 Processamento do habeas corpus impetrado perante o Juiz de
Direito
15.1.10 Processamento do habeas corpus impetrado perante os Tribunais
de Justiça e Tribunais Regionais Federais
15.1.11 Processamento do habeas corpus impetrado perante os Tribunais
Superiores
15.1.12 Reiteração do habeas corpus
15.1.13 Habeas corpus como meio hábil à invalidação de provas consideradas
ilícitas
15.1.14 Habeas corpus e trancamento ou anulação da ação penal imputativa
de crime não punido com prisão
15.1.15 Habeas corpus substitutivo de via ordinária recursal
15.1.16 Habeas corpus e prisão administrativa
15.1.17 Habeas corpus e punição disciplinar militar
15.1.18 Habeas corpus e estado excepcional (sítio)
15.1.19 Impugnação das decisões no habeas corpus
15.1.20 Outras questões relevantes envolvendo o habeas corpus
15.2 Revisão criminal
15.2.1 Conceito, natureza jurídica e pressupostos
15.2.2 Cabimento
15.2.3 Legitimidade para o ajuizamento
15.2.4 Ausência de prazo para o ingresso
15.2.5 Dilação probatória
15.2.6 Competência para julgamento
15.2.7 A revisão criminal e o reconhecimento de nulidades
15.2.8 Consequências jurídicas da procedência da revisão criminal
15.2.9 Reconhecimento ao direito de indenização na decisão que
julgar procedente a revisão criminal
15.2.10 Revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais Criminais
15.2.11 Impugnação das decisões em revisão criminal
15.2.11 Outras questões relevantes atinentes à revisão criminal
15.3 Mandado de segurança
15.3.1 Considerações gerais
15.3.2 Vedações ao uso do mandado de segurança
15.3.3 Competência para o processo e julgamento
15.3.4 Natureza jurídica, forma e prazo
15.3.5 Procedimento
15.3.6 Recursos em relação às decisões de mérito proferidas em sede
de mandado de segurança
15.3.7 Hipóteses comuns de impetração do mandado de segurança
criminal
15.4 Correição parcial
15.4.1 Considerações gerais
15.4.2 Prazo
15.4.3 Efeitos
15.4.4 Legitimidade
15.4.5 Procedimento
15.5 Reclamação
15.5.1 Considerações gerais
15.5.2 Prazo
15.5.3 Forma
15.5.4 Procedimento
15.5.5 Órgão julgador
15.6 Questões

16. RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS
16.1 Considerações gerais
16.2 Cartas Rogatórias
16.2.1 Disciplina, conceito e regulamentação
16.2.2 Processamento das cartas rogatórias passivas
16.2.3 Processamento das cartas rogatórias ativas
16.2.4 A carta rogatória para inquirição de testemunhas
16.2.5 A carta rogatória para citação do réu
16.3 Homologação de sentenças estrangeiras
16.3.1 A sentença estrangeira sujeita à homologação
16.3.2 Requisitos para a homologação
16.3.3 Legitimidade para o requerimento de homologação
16.3.4 Competência para a homologação
16.3.5 Processamento do pedido de homologação
16.3.6 Natureza jurídica da sentença de homologação
16.3.7 Desnecessidade de homologação

BIBLIOGRAFIA

GABARITOS

Norberto Avena