Imaginando-se a hipótese do indivíduo que tenha sido denunciado pelos crimes de homicídio e de ocultação de cadáver, cabe ao juiz, na decisão de pronúncia, adentrar em aspectos de mérito (superficialmente, por óbvio) em relação a ambos os delitos, ou deve examinar apenas os requisitos pertinentes ao crime doloso contra a vida, seguindo o conexo de forma automática ao Tribunal do Júri?

Há dois entendimentos: um, no sentido de que a análise do juiz, na pronúncia, deve se restringir ao crime doloso contra a vida; e, outro, ponderando que deve o juiz analisar, também, o crime conexo. Aderimos à primeira orientação, vale dizer, no sentido de que, havendo conexão entre a infração de competência do Tribunal do Júri e outro delito de natureza diversa, analisada a viabilidade acusatória em relação ao crime prevalente, o conexo segue de forma automática, sendo despropositadas análises concernentes à autoria, à materialidade e à presença ou não de outros elementos relacionados ao tipo penal imputado. Em outras palavras: existindo conexão entre crime doloso contra a vida (in casu, homicídio) e outros delitos sem essa natureza, realizada a pronúncia em face do primeiro, descabe ao Juízo adentrar em qualquer aspecto de mérito em relação aos demais.

No mesmo sentido:

“[…] Presentes indícios  da  infração  penal conexa descrita na peça acusatória,  deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra  a  vida,  submetê-la  ao  Tribunal  do  Júri, sem proceder a maiores incursões no mérito da imputação.(STJ, AgRg no AREsp 829492/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 23.10.2017) {GRIFAMOS}

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. CRIME CONEXO. ABSORÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARMA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL POPULAR. […] IV- Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias. V- A questão da existência ou não de concurso material entre o crime de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo depende da análise percuciente do contexto fático em que ocorreu o delito, incabível na via especial. VI- Agravo improvido. (STJ, AgRg no AREsp 71.548/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJ 13.12.2013.) [GRIFAMOS]

  • Saiba mais sobre procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida compulsando o Capítulo 10 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018

Norberto Avena