Os pronunciamentos judiciais, segundo a concepção clássica, obedecem à seguinte classificação:

a) Despachos de mero expediente: são os atos de impulso processual, com natureza meramente ordinatória, destinados a conduzir o processo criminal em direção à sentença. Exemplos: determinação de citação do réu, comando de intimação para apresentação de resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação das partes para apresentação de memoriais etc. Na medida em que estas manifestações são despidas de qualquer carga decisória, serão sempre irrecorríveis. Evidentemente, um despacho proferido à revelia da lei, causando inversão tumultuária, poderá ensejar correição parcial. Esta medida, contudo, não possui natureza recursal.

 

b) Sentenças definitivas de condenação ou de absolvição: Encontram-se em extremo completamente oposto aos despachos de mero expediente, revestindo-se de carga decisória e pondo termo ao processo no momento adequado, vale dizer, depois de cumpridas todas as etapas procedimentais previstas em lei. As sentenças stricto sensu são apeláveis, ainda que de somente de parte delas a parte pretenda recorrer.

 

c) Decisões interlocutórias: compõem uma classificação intermediária entre os despachos e as sentenças propriamente ditas. Possuem carga decisória, podendo, eventualmente, acarretar a extinção do processo. Classificam-se em duas ordens:

c.1) Decisões interlocutórias simples: destinam-se a resolver questões incidentais que surjam antes da sentença sem acarretar qualquer extinção. Exemplos: decretação da prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, homologação da prisão em flagrante, habilitação do assistente de acusação, desclassificação (art. 419 do CPP), recebimento da denúncia etc. Contra as decisões interlocutórias simples, o único recurso possível é o recurso em sentido estrito, desde que haja previsão legal de sua utilização ou que seja possível a aplicação do critério de interpretação extensiva. Não sendo o caso de RSE, essas decisões serão irrecorríveis, muito embora possam aceitar, conforme o caso, o habeas corpus, o mandado de segurança e a correição parcial, que não possuem natureza recursal. Jamais serão apeláveis.

c.2) Decisões interlocutórias mistas: estas, por sua vez, subclassificam-se em duas espécies:

c.2.1) Decisões interlocutórias mistas terminativas: também chamadas de decisões definitivas, são aquelas que, conquanto não possuam natureza sentencial, extinguem o processo ou o procedimento prematuramente, vale dizer, antes do esgotamento de todas as etapas do rito e da prolação da sentença final de condenação ou absolvição. Exemplos: rejeição da denúncia, não recebimento da queixa, acolhimento das exceções de ilegitimidade de parte, coisa julgada e litispendência, extinção da punibilidade, impronúncia, absolvição sumária etc.

c.2.2) Decisões interlocutórias mistas não terminativas: também chamadas de decisões com força de definitivas, são as que, a despeito de não acarretarem o fim do processo, extinguem uma etapa do procedimento. É o que ocorre, por exemplo, com a pronúncia, que encerra a primeira etapa do procedimento do júri (juditium acusationes) e inaugura a segunda fase (juditium causae). Outro exemplo é a decisão que não homologa a proposta de transação penal realizada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, encerrando, com isto, a fase preliminar ao oferecimento da denúncia ou queixa oral (art. 76, § 4.º, da Lei 9.099/1995).

Contra as decisões interlocutórias mistas, sejam terminativas, sejam não terminativas, o recurso cabível será o recurso em sentido estrito, desde que prevista em lei a sua utilização ou se possível justificar seu cabimento por interpretação extensiva de alguma das hipóteses contempladas na legislação. Não sendo hipótese de RSE, as interlocutórias mistas poderão ser impugnadas por meio da apelação subsidiária (ou supletiva) prevista no art. 593, II, do CPP.

 

  • Saiba mais sobre os recursos cabíveis para impugnação de decisões judiciais compulsando o Capítulo 14 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018

 

Norberto Avena