Pensamos que os elementos de prova produzidos no inquérito policial também podem ser utilizados para a formação de juízo de convicção, principalmente por trazerem subsídios importantes na busca da verdade real. Tanto é assim que o art. 155 do Código de Processo Penal, embora disponha que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial”, não proíbe a utilização, como fonte de conhecimento, dos elementos probatórios coligidos na fase inquisitorial, limitando-se a dispor que o magistrado não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente a partir destes elementos. Isto sugere, contrario sensu, a possibilidade de utilização dos elementos colhidos na investigação como fonte secundária da convicção do julgador, vale dizer, provas que, conquanto isoladamente não tenham força para fundamentar uma condenação, podem, no contexto probatório, ser utilizados. E, de fato, não poderia ser outro o raciocínio, mesmo porque, colhida no estrépito dos fatos, é na fase policial que muitas vezes aflora a verdade, já que, nesse momento ainda não teve o imputado a possibilidade de maquiar os fatos, o que, é bem sabido, normalmente ocorre na fase judicial.

 

E a utilização de tal segmento de prova é, ainda, mais flexível quando se trata de decisão de pronúncia. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar, ao afirmar a possibilidade de ser pronunciado o réu com base em depoimentos colhidos em sede inquisitória. Verbis:

 

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ESTARIA FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM MOTIVOU O SEU ENTENDIMENTO TANTO EM DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUANTO EM TESTEMUNHO FORNECIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2. Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérito policial. 3. Tal vedação foi abarcada pelo legislador ordinário com a alteração da redação do artigo 155 do Código de Processo Penal, por meio da Lei 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação fundada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. 4. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. 5. Isso porque tal manifestação judicial não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 6. Ademais, no procedimento do júri a prova testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância da oitiva das testemunhas pelos jurados, juízes naturais da causa, chega até mesmo a prever o adiamento da sessão de julgamento em face do não comparecimento da testemunha intimada por mandado com cláusula de imprescindibilidade. 7. Por tais razões, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase policial (Precedentes do STJ e do STF). 8. Ainda que assim não fosse, na hipótese vertente tem-se que o magistrado de origem, ao considerar presentes a comprovação da materialidade e os indícios da autoria do homicídio qualificado em questão, fundamentou sua compreensão tanto em depoimentos prestados perante a autoridade policial, quanto no único testemunho colhido em juízo, decisão que foi mantida pelo Tribunal de origem. 9. Ordem denegada.”. (STJ – HC 127.893/RS; Relator Ministro Jorge Mussi; Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma; Data do Julgamento: 02/09/2010; Data da Publicação/Fonte: DJe 08/11/2010) [grifamos]

 

 

Norberto Avena