1. Considerações:
    • Medida utilizada com vista à preservação da competência do tribunal e para assegurar a autoridade de suas decisões.
    • Pode ser endereçada ao STF e ao STJ.
    • Relevante sua utilização no caso de descumprimento de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal), caso em que será dirigida ao STF.
    • Para a maioria da doutrina, possui natureza jurídica de ação impugnativa.
    • Sua utilização pressupõe a existência de um procedimento, relativamente ao qual tenha ocorrido ofensa à decisão ou à autoridade de tribunal.
    • Pode ter como objeto atos do Poder Judiciário e, também, dos Poderes Legislativo e Executivo, quando promoverem atos de usurpação ou insubordinação a decisões judiciais.
    • A utilização condiciona-se ao descabimento de outras medidas impugnativas.
  2. Previsão:
    • Constituição Federal, nos arts. 102, I, l e 105, I, f, conforme dirigidas ao STF e STJ, respectivamente.
    • 988 a 993 do CPC/2015, aplicáveis ao âmbito criminal por analogia, em face da revogação expressa dos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990, que antes disciplinavam a matéria.
    • Regimentos internos dos tribunais superiores.
  3. Legitimidade ativa: Refere o art. 988 do CPC/2015 que pode ser utilizada pela parte interessada (abrangendo-se aqui qualquer terceiro juridicamente interessado) e pelo Ministério Público.
  4. Legitimidade passiva: Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante, nos termos do art. 990 do CPC/2015.
  5. Prazo: não há previsão legal de prazo para o ingresso da reclamação, podendo ser intentada a qualquer tempo, desde que não haja transitado em julgado o ato judicial alegadamente ofensivo a decisões dos tribunais superiores (inteligência da Súmula 734 do STF).
  6. Forma: É interposta por petição, já instruída com as razões, sendo endereçada ao Presidente do Tribunal cuja decisão ou autoridade foi desrespeitada, acompanhada de prova documental.
  7. Procedimento: É o determinado nos arts. 988 a 993 do CPC/2015 e, supletivamente, pelos regimentos internos dos tribunais superiores. Em síntese: ajuizamento por meio de petição escrita, já acompanhada das razões e de prova pré-constituída das alegações do reclamante – distribuição ao Relator, que poderá suspender o ato impugnado, se necessário para prevenir dano irreparável – faculta-se, contemporaneamente, a requisição de informações à autoridade que praticou o ato impugnado – as informações, se tiverem sido requisitadas, deverão ser prestadas em 10 dias – citação do beneficiário da decisão impugnada, para contestar em 15 dias – vista ao Ministério Público para parecer em 5 dias, se não tiver sido o autor da reclamação
  8.  Julgamento:
    • No STF: Afeto às Turmas (art. 9º I, c, do RISTF).
    • No STJ:
      • Afeto à Corte Especial, quando se tratar de garantir a autoridade de suas decisões e preservar a sua competência (art. 11, X, do RISTJ).
      • Afeto às Seções, quando se tratar de garantir a autoridade de suas decisões e preservar a sua competência, bem como das decisões e competência das Turmas (art. 12, III, do RISTJ).

ESQUEMA RESUMIDO, ELABORADO A PARTIR  DE NOSSO LIVRO “PROCESSO PENAL ” 

(EDITORA GEN). OS CONTEÚDOS PODEM SER APROFUNDADOS POR MEIO DA LEITURA 

DO CAPÍTULO 15 DA OBRA.

Norberto Avena