O recurso em sentido estrito destina-se a impugnar decisões interlocutórias, sendo o seu cabimento restrito aos casos expressamente contemplados em lei. Portanto, não é possível equipará-lo ao agravo de instrumento do processo civil e, a partir daí, compreender que pode ser manejado contra qualquer decisão incidental no processo.

 

Sem embargo de se considerar peremptórias as situações de cabimento do RSE, é possível aceitar a interpretação extensiva (art. 3.º do CPP) das hipóteses previstas, permitindo-se, em caráter excepcional, o manejo desse recurso contra decisões que, apesar de não expressamente arroladas, sejam conceitualmente muito próximas ou que produzam sucumbência semelhante a uma hipótese legal de cabimento. . Exemplo: A autoridade policial representa pela prisão temporária do investigado. O juiz, malgrado o parecer favorável do Ministério Público, indefere essa prisão. Ora, o indeferimento da prisão temporária não se encontra entre as situações previstas de RSE. Contudo, existe a previsão desse recurso para atacar a decisão que indefere a prisão preventiva (art. 581, V, do CPP). Assim, no exemplo, poderá o promotor (não o delegado de polícia, pois este não possui faculdade recursal) valer-se do RSE para atacar tal decisão, fazendo-o a partir de interpretação extensiva da hipótese prevista no art. 581, V, do CPP. Isto ocorre porque tanto uma quanto outra hipótese produzem a mesma consequência processual: a manutenção do investigado em liberdade.

 

No Código de Processo Penal, as situações que ensejam o RSE estão elencadas no art. 581. Entretanto, há previsão deste recurso na legislação especial nos seguintes casos:

  • Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): O art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro refere que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Contra a decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, bem como a que indeferir o requerimento do Ministério Público (evidentemente, a autoridade policial não possui legitimidade recursal), caberá RSE, sem efeito suspensivo, conforme o teor da norma constante do parágrafo único do citado dispositivo.
  • Lei 1.508/1951: O art. 6.º, parágrafo único, desta Lei permite o uso de recurso em sentido estrito contra a decisão judicial de arquivamento de inquérito policial instaurado para apurar as contravenções relacionadas ao jogo do bicho previstas nos arts. 58 e 60 do Decreto-lei 6.259/1944.
  • Decreto-lei 201/1967: Referido diploma regulamenta o procedimento de apuração dos chamados crimes de responsabilidade cometidos por Prefeitos

 

  • Saiba mais sobre o pressuposto subjetivo do interesse recursal compulsando o Capítulo 14 de nosso livro: Processo Penal, Editora Método, 10ª Edição/2018

Norberto Avena