Descabe falar em tentativa no crime de tráfico, quando o agente, em que pese não conseguir alcançar a droga a terceiro por circunstâncias alheias à sua vontade, trazia o entorpecente com esta finalidade.

 

É o caso, por exemplo, da pessoa que tenta ingressar em penitenciária com drogas visando entregá-las a indivíduo preso, sendo, entretanto, flagrada nessa conduta por ocasião da revista realizada por agentes penitenciários.

 

A impossibilidade da figura da  tentativa decorre do fato de que o crime em questão é de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando, para sua caracterização, que a conduta da agente esteja subsumida em um dos verbos descritos no artigo 33 da Lei 11.343/06, entre os quais inseriu o legislador a conduta de trazer consigo substância entorpecente. Logo, tem-se consumada a conduta pelo simples fato de o indivíduo ter a droga apreendida com o objetivo de entrega a terceiros, ainda que este objetivo não seja alcançado.

 

Neste sentido, o STJ:

 

” … o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência é no sentido da impossibilidade da tentativa de tráfico de entorpecentes, pois o tipo penal do art. 33 da Lei de Tóxicos se constitui em crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a prática de apenas uma das ações previstas na norma para que se configure o delito de tráfico, ficando assim afastada a possibilidade de tentativa do crime” (citação no AgRg no REsp 1676696/MG, DJ 02.10.2017).

Norberto Avena