Considere que agentes policiais, simplesmente considerando os antecedentes de determinado indivíduo (que já foi condenado por crime de tráfico), ingressem em seu domicílio, sem prévia ordem judicial e, no seu interior, encontrem quantidade expressiva de drogas, balança de precisão e outros materiais costumeiramente utilizados para traficância.

 

Tal flagrante, decorrente da intuição (daí a denominação de flagrante intuitivo) dos policiais, é válido?

 

Ora, a posse de drogas para fins de tráfico insere-se no bojo dos chamados crimes permanentes, como tal se compreendendo os delitos cuja consumação dá-se com uma única ação, postergando-se no tempo, contudo, o resultado, circunstância esta que viabiliza a prisão em flagrante do sujeito ativo durante todo o período da permanência.

 

E, sendo hipótese de flagrante, a interpretação contrario sensu do art. 5º, XI, da Constituição Federal é clara no sentido de que é plenamente viável a busca domiciliar, ainda que desprovidos os executores da competente ordem judicial. Refere o dispositivo, pois, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

 

Sem embargo desse entendimento, tem entendido os Tribunais Superiores que, mesmo se operada situação de flagrância em decorrência da prática de crime permanente no interior de residência, o ingresso desautorizado de policiais tem sua validade condicionada à preexistência de fundadas razões que justifiquem a invasão domiciliar. Esse entendimento decorre de interpretação ampla do art. 240 do Código de Processo Penal, dispondo este que proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizarem

 

Logo, o flagrante realizado a partir da entrada desautorizada em domicílio não pode decorrer de simples intuição dos agentes públicos, sendo necessário que tal ação seja procedida de  fatos ou circunstâncias que, efetivamente, justifiquem tal ingresso, tais como a existência de informações prévias no sentido de que o local é utilizado para traficância, a percepção de movimentação suspeita em lugar conhecido como ponto de venda de drogas etc.

 

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Norberto Avena